Jayme Campos defende debate amplo sobre PEC que extingue aposentadoria compulsória

Senador mato-grossense afirma que proposta não pode resultar no enfraquecimento das garantias da magistratura e do Ministério Público

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado realizou nesta terça-feira, 7, audiência pública para instruir a PEC 3/2024, proposta apresentada em fevereiro de 2024 pelo então senador Flávio Dino, hoje ministro do Supremo Tribunal Federal. O texto altera dispositivos da Constituição para vedar o uso da aposentadoria como sanção disciplinar no caso de militares, magistrados e membros do Ministério Público.

Durante o debate, o senador Jayme Campos (União-MT) defendeu cautela na análise da matéria e afirmou que o combate a desvios não pode ser confundido com o enfraquecimento de garantias constitucionais. Segundo ele, não se pode punir indistintamente carreiras de Estado que, em sua avaliação, são compostas majoritariamente por profissionais sérios e responsáveis.

“Não podemos votar de forma açodada. Muito pelo contrário. Caso contrário, cometeremos um erro histórico no Senado Federal. Nós aqui somos homens e mulheres maduros, suficientemente capazes de fazer uma reflexão e uma avaliação sobre o que é justo e o que é injusto” – pontuou. Para o senador, a discussão deve assegurar ampla defesa, contraditório e segurança jurídica, evitando decisões apressadas que venham a comprometer a independência funcional dessas carreiras.

A audiência reuniu representantes de entidades nacionais do sistema de Justiça: Vanessa Ribeiro Mateus, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB); Tarcísio José Sousa Bonfim, presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp); José Schettino, presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR); e Emerson Garcia, promotor de Justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro e representante do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG).