Resolução do Conselho, segundo o senador mato-grossense, invadiu competência do Congresso Nacional e por isso precisa ser anulado
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 327/2023, relatado pelo senador Jayme Campos, que susta os efeitos de resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que autoriza a mediação de conflitos fundiários no âmbito do Judiciário. De autoria do senador Zequinha Marinho, a proposta busca resguardar o direito de propriedade e a ordem pública, além de assegurar maior celeridade aos processos de reintegração de posse.
No parecer, Jayme Campos argumenta que, ao disciplinar mecanismos com impacto direto sobre a propriedade privada e sobre a execução de decisões judiciais, o CNJ extrapola sua função constitucional de controle administrativo do Poder Judiciário e invade competência legislativa exclusiva do Congresso Nacional do Brasil.
“O CNJ, como órgão de controle interno do Poder Judiciário, não possui competência legislativa nem pode inovar na ordem jurídica com força de lei. Ao agir dessa forma, a resolução incorre em usurpação de função legislativa, criando obrigações e restrições que somente poderiam ser instituídas mediante lei formal aprovada pelo Congresso Nacional”, destacou o senador.
O relator também apontou que a resolução instituiu comissões de soluções fundiárias com atribuições autônomas, prevendo a realização obrigatória de visitas técnicas e mediações prévias à execução de ordens de reintegração de posse. Segundo ele, medidas concebidas durante a pandemia de Covid-19 acabaram convertidas em regime de caráter permanente, sem respaldo legal, o que comprometeria a efetividade das decisões e a celeridade da prestação jurisdicional.
Com a aprovação na CRA, o PDL 327/2023 segue agora para análise na Comissao de Constituicao e Justica (CCJ) do Senado. Se aprovado, será encaminhado ao Plenário para deliberação.
Mudança para a sede definitiva representa um avanço decisivo para a consolidação do Campus Várzea Grande, segundo o senador mato-grossense
Foi inaugurado oficialmente nesta quarta-feira, 5, a sede definitiva do Campus Várzea Grande, da Instituto Federal de Mato Grosso (IFMT), um dos maiores centros de formação do país. Parte dos recursos para as obras, na região do Chapéu do Sol, foram asseguradas com emendas parlamentares, dentre as quais, R$ 12 milhões propostos pelo senador Jayme Campos (União-MT), um dos principais entusiastas do ensino público no Estado.
A solenidade marcou o fim de uma espera longa da comunidade acadêmica e da população e contou com a presença do ministro da Educação, Camilo Santana, do reitor do IFMT, Julio Cesar dos Santos, do diretor-geral do campus, João Bosco Lima Beraldo, além de autoridades nacionais, estaduais e municipais.
Camilo Santana, em seu pronunciamento, fez questão de destacar o apoio que o MEC tem recebido do senador mato-grossense para o desenvolvimento de inúmeros projetos em defesa da educação pública gratuita e de qualidade. Ele citou, como exemplo, o “Pé de Meia”, que oferece incentivo financeiro a estudantes do ensino médio de colégios públicos para estimular a permanência e conclusão dos estudos.
O reitor do IFMT, Júlio César dos Santos, também elogiou a atuação – classificada como ‘responsável’ – de Jayme Campos como senador da República em defesa do fortalecimento do ensino. “Só temos que agradecer o carinho com o Instituto Federal e, principalmente, pela sua dedicação ao serviço público” – ele ressaltou.
O novo Campus é resultado de um investimento superior a R$ 17 milhões. Iniciado em 2014, o empreendimento integra a terceira fase de expansão da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, com o objetivo de ampliar o acesso à educação pública, gratuita e de qualidade, em sintonia com as demandas sociais e produtivas da região metropolitana de Cuiabá e Várzea Grande.
“O trabalho em defesa dessa instituição representa, acima de tudo, o compromisso que eu tenho com nossos jovens, com a tecnologia e com o desenvolvimento da Baixada Cuiabana” – frisou o senador, ladeado por diversos estudantes, que também o agradeceram pelo esforço em viabilizar os recursos para conclusão do empreendimento.
Ofertando cursos regulares desde 2015, o Campus Várzea Grande ampliará sua capacidade de atendimento e melhora as condições de estudo e trabalho. A nova estrutura permite aumento do número de vagas e cursos, melhor adequação dos espaços pedagógicos e administrativos e oferece ambientes mais confortáveis e acessíveis. Em paralelo, houve melhorias na infraestrutura viária local, com intervenções no acesso ao bairro, além de expansão e readequação de linhas de transporte público, garantindo o deslocamento diário de estudantes, servidores e comunidade externa.
Foto: Angelo Miguel/MEC
Texto aprovado pelo Senado destina crédito extraordinário também para combate a pragas e doenças; medida segue para promulgação
O Senado Federal aprovou a Medida Provisória 1.312/2025, que abre crédito extraordinário de R$ 83,5 milhões para reforçar ações emergenciais de defesa agropecuária no país. Em plenário, o senador Jayme Campos (União-MT) defendeu a urgência da medida e afirmou que o recurso “não se trata de um gasto qualquer”, mas de investimento em proteção sanitária, segurança alimentar e defesa da produção agropecuária.
Um dos líderes ruralistas no Congresso Nacional, Jayme Campos ressaltou que os recursos garantem condições ao enfrentamento de situações consideradas pelo senador como imprescindíveis: “Estamos falando de proteger a cadeia de carne, de grãos, de leite, das frutas, das hortaliças; de defender o pequeno agricultor o médio produtor e o grande exportador; de garantir comida na mesa, renda e emprego”.
“O produtor rural não pode ficar desassistido. O Ministério da Agricultura precisa de estrutura. O Brasil precisa estar preparado”, acrescentou.
O crédito está vinculado ao programa de “Defesa Agropecuária” e à ação de fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, voltada a emergências fitossanitárias e zoossanitárias. Esse aporte ao MAPA, segundo Campos, promoverá consideráveis melhorias na vigilância sanitária no Brasil, e, consequentemente, avanços na segurança alimentar em defesa da produção da agropecuária.
Gás do Povo
Outra MP aprovada pelo Senado e que contou com manifestação de apoio do senador Jayme Campos foi a que criou o Programa Gás do Povo. O novo programa substituirá gradualmente o auxílio em dinheiro para a compra do gás de cozinha — concedido pelo Programa Auxílio Gás dos Brasileiros — pela recarga gratuita do botijão em distribuidoras cadastradas. A medida provisória, que foi aprovada com mudanças, segue para a sanção da Presidência da República.
A estimativa do governo é que 15 milhões de famílias serão atendidas pelo novo programa. Podem ter acesso ao benefício as famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e com renda per capita de até meio salário mínimo (R$ 810,50 em 2026)
Senador destacou ainda agronegócio, agricultura familiar, acordo Mercosul–UE, juros altos e agenda social
No início de mais um ano legislativo, o senador Jayme Campos (União Brasil–MT) afirmou, em pronunciamento no plenário, que o Congresso precisa oferecer “responsabilidade, produtividade e resultados concretos” à população, especialmente por se tratar de um ano eleitoral. Segundo ele, o foco deve ser o atendimento direto às demandas do cidadão, com prioridade para segurança pública, geração de emprego e renda e redução das desigualdades regionais.
“O Senado Federal representa a democracia brasileira e seus valores mais importantes, como a liberdade, a igualdade e a justiça” – disse o parlamentar, ao defender que o trabalho legislativo precisa reafirmar o compromisso de “servir ao povo brasileiro”, com atenção especial às necessidades de Mato Grosso.
Campos declarou que a segurança pública será tratada como prioridade “absoluta”. Ele afirmou que a população quer “sair de casa e voltar com segurança” e defendeu medidas legislativas voltadas ao enfrentamento do crime organizado e ao fortalecimento do Estado.
“Vamos trabalhar com firmeza pela aprovação da PEC da segurança pública e do PL antifacção, endurecendo o combate ao crime organizado” – afirmou.
Ainda no tema da segurança, o senador reforçou que a violência contra a mulher exige resposta “contundente” do ordenamento penal e defendeu uma política nacional de tolerância zero.
“Violência contra a mulher é crime e não pode ser tolerada em hipótese alguma. Defendo com toda convicção a política de feminicídio zero” – declarou, ao afirmar que o tema deve estar “acima de qualquer divergência política”.
O parlamentar também direcionou parte do pronunciamento aos pequenos negócios. Ele defendeu redução de burocracia e aprovação de proposta de sua autoria para atualizar o teto do Microempreendedor Individual. Ele disse que pretende seguir lutando pela aprovação do PLP 108, de 2021, de sua autoria, que atualiza o teto do MEI, “congelado há quase dez anos”.
O senador voltou a destacar o papel do agronegócio na economia e pediu segurança jurídica no campo, mencionando o marco temporal das terras indígenas como instrumento para “paz e equilíbrio”. Ele também chamou atenção para a agricultura familiar e para a crise de endividamento rural, intensificada por eventos climáticos extremos. Para enfrentar esse cenário, defendeu a aprovação do PL 2.951/2024, do qual foi relator, voltado à modernização do seguro rural.
No campo do comércio exterior, Jayme Campos pediu prioridade para o acordo entre Mercosul e União Europeia, afirmando que a iniciativa pode abrir mercados, especialmente para o agronegócio.
Na pauta ambiental, defendeu que conservação e produção “andem de mãos dadas” e citou a necessidade de uma “agenda verde pragmática” para Mato Grosso, com valorização de conceitos como a bioeconomia.
Jayme Campos criticou os efeitos das altas taxas de juros sobre o setor produtivo, mencionando impactos como endividamento e restrição de crédito. Para ele, a política monetária precisa ser “previsível” e orientada à geração de emprego e renda.
Agenda social ampla
O senador também afirmou que o país não pode conviver com desigualdades regionais e defendeu uma agenda social ampla, com habitação, saúde, educação, ampliação de creches, proteção às crianças e cuidado com idosos. Entre as prioridades, citou qualificação profissional, proteção digital diante do avanço da inteligência artificial, investimentos em infraestrutura, fortalecimento de agroindústrias e estímulo a energias renováveis, como etanol de milho e energia solar.
Ao concluir, o senador disse enxergar o ano legislativo como oportunidade de “fazer mais” e “fazer melhor”, reforçando a expectativa de entregas concretas.
“O Brasil espera muito deste Congresso e nós não podemos decepcionar”, afirmou. “Que este seja um ano de muito trabalho, de diálogo, de coragem e, acima de tudo, de resultados concretos para o povo brasileiro.”