Parlamentar mato-grossense ressaltou importância da formação política dos jovens e defende iniciativas que aproximem a sociedade das instituições
A importância da educação cidadã foi destacada nesta terça-feira, 24, pelo senador Jayme Campos (União-MT), ocasião em que celebrou a visita de estudantes do Instituto Federal de Mato Grosso (IFMT) – Campus Cuiabá ao Congresso Nacional, em Brasília. Ele voltou a defender projeto de lei de sua autoria que retira parte dos recursos do ‘fundão eleitoral’ para financiar para programas de letramento democrático e formação política.
“Quando os jovens conhecem de perto o funcionamento das instituições, passam a compreender melhor seus direitos, deveres e o papel que podem exercer na vida pública. Isso é educação cidadã na essência” – enfatizou o parlamentar, ao cumprimentar a professora Christiany Fonseca, doutora em Sociologia e idealizadora da ação pedagógica, pela condução do trabalho.
Jayme Campos afirmou que experiências como essas vão além do valor simbólico de uma visita institucional, pois contribui diretamente para ampliar a consciência política e o senso de responsabilidade cívica dos estudantes. Para o senador, trata-se de uma oportunidade concreta de aprendizado, capaz de mostrar, na prática, como funcionam os Poderes da República, o processo legislativo e a estrutura democrática do país.
O senador ressaltou que a valorização da formação política e democrática da juventude tem sido uma pauta constante de seu mandato. Além do Projeto de Lei 6.469/25, que destina 2% dos recursos do Fundo Eleitoral para programas de letramento democrático e formação política, sob gestão do Tribunal Superior Eleitoral, ele é autor do Projeto de Lei nº 4.799/24, que institui a Semana Nacional de Educação Cidadã.
Segundo Jayme Campos, as duas propostas partem de uma mesma convicção: a de que não existe democracia sólida sem cidadãos bem informados, conscientes e preparados para participar das decisões que impactam a sociedade. “Investir na formação cidadã da juventude é investir no futuro do Brasil” – ele enfatizou.
Proposta eleva teto anual de receita de R$ 81 mil para R$ 130 mil e permite contratação de até dois empregados
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 17, por unanimidade, o requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar 108/2021, de autoria do senador Jayme Campos (União-MT), que amplia o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI). Com 431 votos favoráveis, a aprovação do pedido de urgência abre caminho para que a proposta seja analisada diretamente pelo plenário e, se aprovada, siga para sanção presidencial.
O texto eleva o limite de faturamento anual do MEI dos atuais R$ 81 mil para R$ 130 mil. Além disso, permite que o microempreendedor contrate até dois empregados, em vez de apenas um, desde que cada trabalhador receba, no mínimo, um salário mínimo ou o piso salarial da categoria.
A ampliação do teto da receita bruta anual representa um aumento de 60,5% e pode ampliar o número de empreendedores enquadrados nessa categoria. Segundo dados do governo citados na proposta, o Brasil contabilizava, em 2020, cerca de 11,2 milhões de microempreendedores individuais ativos, o equivalente a 56,7% do total de empresas em operação no país.
Criado para estimular a formalização de pequenos negócios, o regime do MEI oferece carga tributária reduzida e simplificada. O pagamento é feito por meio de uma única guia mensal, o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), independentemente de haver faturamento no período.
A aprovação da urgência reforça um movimento político iniciado em outubro do ano passado, quando deputados e senadores ligados às frentes parlamentares do livre comércio, dos serviços, das micro e pequenas empresas, da competitividade e do empreendedorismo feminino manifestaram apoio à tramitação célere da proposta apresentada pelo senador mato-grossense.
Jayme Campos vinha cobrando reiteradamente a votação do projeto, sob o argumento de que a demora tem provocado prejuízos aos microempreendedores. Segundo ele, a defasagem do atual limite de faturamento compromete a sustentabilidade dos pequenos negócios. “O resultado é que as empresas definham, perdem tração, reduzem investimentos, cortam empregos e acabam fechando ou migrando para a informalidade”, afirmou.
Na avaliação do senador, a aprovação definitiva da proposta pelo Congresso Nacional poderá produzir efeitos imediatos sobre a economia, com estímulo à geração de emprego e renda. Ele cita estimativas do Sebrae segundo as quais mais de 86 milhões de brasileiros são beneficiados, direta ou indiretamente, pelas pequenas empresas.
Senador afirma que projeto do Executivo corrige distorções na administração pública e classifica emenda voltada ao Incra como medida de justiça
O senador Jayme Campos (União-MT) manifestou apoio ao Projeto de Lei nº 5.874, de 2025, encaminhado pelo Poder Executivo, que propõe a reestruturação de carreiras no âmbito da administração pública federal. Durante votação da matéria, o parlamentar ressaltou sua defesa histórica dos servidores públicos brasileiros, em todas as esferas e áreas de atuação, e destacou a importância de reconhecer o papel desses profissionais no funcionamento do Estado.
Campos afirmou que servidores da saúde, da educação, da segurança pública e de diversos outros setores são fundamentais para garantir a prestação de serviços à população. Segundo ele, a valorização dessas categorias é indispensável para o fortalecimento da administração pública.
O senador mato-grossense, porém, observou que algumas carreiras ficaram de fora do processo de reestruturação, o que, na sua avaliação, gera sensação de desigualdade entre os servidores. Entre os grupos citados por ele, estão os profissionais do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), instituição que classificou como estratégica para o desenvolvimento do país.
Para o parlamentar, o Incra exerce papel central em áreas como o ordenamento jurídico fundiário, a regularização de terras e a promoção da justiça social no campo. Nesse contexto, ele considerou pertinente a Emenda nº 48, apresentada pelo senador Beto Faro (PT-PA), que buscou tornar as carreiras do órgão mais competitivas e compatíveis com a complexidade das funções desempenhadas por seus servidores.
Jayme Campos destacou que a proposta voltada ao Incra não representa privilégio, mas sim uma medida de justiça administrativa e racionalidade na gestão pública. Na avaliação do senador, é preciso corrigir distorções e assegurar tratamento adequado a categorias que exercem funções essenciais para o país.
Ao defender a aprovação do projeto, o senador também relembrou sua experiência na vida pública, como prefeito, governador de Mato Grosso e senador da República, para reforçar que conhece de perto a importância do funcionalismo público nos três Poderes. Segundo ele, o reconhecimento ao servidor é uma forma de fortalecer o próprio Estado brasileiro.
Ao final, Jayme Campos classificou a proposta como uma das mais relevantes já apreciadas por ele no Parlamento em matéria de valorização do serviço público. O senador ainda cumprimentou os parlamentares envolvidos na articulação da matéria e representantes do Poder Executivo pela condução do projeto.
Senador defende agilidade no CAR, segurança jurídica e investimentos em logística para ampliar a competitividade do país
O senador Jayme Campos (União-MT) cobrou do ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, ações efetivas do governo para melhorar o ambiente da produção nacional. Segundo ele, a medida é essencial para que o país amplie sua competitividade nos mercados internacionais e, consequentemente, fortaleça a economia. O encontro ocorreu durante o debate sobre o Projeto de Lei 733/2025, que trata do novo marco regulatório dos portos, promovido pela Frente Parlamentar de Logística.
Em defesa da competitividade, Jayme Campos destacou a necessidade de o governo federal dar mais agilidade à emissão e validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR). Segundo o senador, a morosidade no processo — causada pelo excesso de burocracia, pela sobreposição de áreas e por falhas no sistema — impede o acesso ao crédito agrícola, gera insegurança jurídica e dificulta a regularização ambiental. Ele também apontou que a migração para o sistema gov.br tem dificultado o acesso de pequenos produtores.
“Hoje, por baixo, estamos entre 3% e 5% de CARs devidamente concluídos, em 12 anos. É muito aquém. E essa situação só prejudica aqueles que querem produzir de modo responsável”, frisou o senador. Ele ressaltou que, embora o CAR seja autodeclaratório, a falta de validação acaba impedindo o acesso ao crédito rural.
Um dos principais líderes da bancada ruralista no Congresso Nacional, Jayme Campos também tratou com Jorge Messias de outros dois temas: a logística e a segurança jurídica para grandes investimentos em infraestrutura. Em sua fala, lembrou que, muitas vezes, o governo acaba atrapalhando a si próprio. “Isso não pode continuar acontecendo, porque quem acaba sofrendo é a própria população”, afirmou, ao citar os constantes conflitos na aplicação da legislação ambiental.
Outro ponto abordado pelo senador foi o impacto de ações judiciais e administrativas sobre pequenos produtores rurais instalados em áreas de proteção ambiental em Mato Grosso, como nas glebas Cristalino e Ricardo Franco. “Não pode tirar na ‘porrada’ quem está produzindo já há mais de 30 anos”, frisou o parlamentar mato-grossense.
Ao responder ao senador, Jorge Messias concordou que é necessário avançar na melhoria dos marcos regulatórios. Segundo ele, o maior entrave do Brasil continua sendo a falta de segurança jurídica, fator que inibe investimentos e prejudica a geração de empregos e o aumento da renda da população.
Messias também reconheceu que o setor de logística está entre os mais prejudicados, quando, na verdade, deveria ser priorizado, por representar uma das principais atividades econômicas do país. Ele reforçou ainda a importância do novo marco regulatório dos portos e afirmou que o governo continuará trabalhando para garantir segurança jurídica e proteção às pessoas.
Senador afirma que fronteira seca entre o Brasil leva população de Mato Grosso a sentir na pele os efeitos da criminalidade também no campo
O aumento dos índices de criminalidade em Mato Grosso, especialmente na região de fronteira, foi o centro do discurso do senador Jayme Campos (União Brasil-MT) durante a votação do projeto de lei 3780/23 no Senado, realizada nesta terça-feira 3. A proposta aumenta as penas para os crimes de furto, roubo e estelionato, endurecendo punições para casos envolvendo celulares e eletrônicos, podendo chegar a 6 anos de prisão.
Ao defender a matéria, o parlamentar mato-grossense trouxe dados alarmantes do Anuário Brasileiro de Segurança Pública para ilustrar a realidade enfrentada pela população do estado: somente em 2024, Mato Grosso registrou 15 mil roubos e furtos de aparelhos celulares. Campos também chamou atenção para as particularidades de Mato Grosso, estado que possui mais de 700 quilômetros de fronteira seca com a Bolívia.
“Quinze mil ocorrências representam medo, prejuízo e sensação de insegurança para milhares de famílias. Precisamos devolver ao cidadão o direito básico de andar na rua sem medo de ter seu telefone arrancado da bolsa” – afirmou o senador em seu pronunciamento.
O senador lembrou que Mato Grosso é um estado essencialmente agrícola, com forte atividade econômica no setor, e que os produtores rurais também têm sido vítimas frequentes da criminalidade. Segundo ele, todos os dias são publicadas notícias de assaltos a fazendas, roubo de defensivos agrícolas, roubo de insumos. “Enfim, o país vive hoje uma realidade de insegurança generalizada” – ele completou.
O PL 3780/23, relatado pelo senador Efraim Filho (União Brasil-PB), promove ajustes no Código Penal, majorando as penas para crimes patrimoniais que, segundo Campos, deixaram de ser ocorrências isoladas para se tornarem “fenômenos massivos, organizados e altamente lucrativos para o crime”.
“Voto com muito orgulho este projeto, que é, sem dúvida, de alto alcance para a segurança do povo brasileiro. Em boa hora, apresentam este projeto, que certamente poderá nos ajudar a minimizar esse ambiente de intranquilidade com o qual, lamentavelmente, a sociedade brasileira tem convivido” – concluiu.
Com a aprovação no Senado, o texto retorna agora à Câmara dos Deputados para apreciação das modificações feitas pelos senadores. Se aprovado, seguirá para sanção presidencial.