Avança PL de Jayme Campos que impede agressor de mulher de cumprir pena em casa

Proposta visa acabar com a “sensação de impunidade” causada pela conversão de regime aberto em prisão domiciliar

Mais um passo! A Comissão de Segurança Pública do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira, 24, o Projeto de Lei nº 4.283/23, de autoria do senador Jayme Campos (União-MT), que endurece as regras para o cumprimento de pena por condenados por violência contra a mulher. O objetivo principal da matéria é impedir que agressores condenados ao regime aberto cumpram a pena em prisão domiciliar simplesmente pela falta de estabelecimentos adequados.

Durante a votação, Campos justificou a medida como uma resposta a uma “lacuna estrutural” do Estado que acaba beneficiando o criminoso.  Atualmente, a maioria das penas aplicadas nesses casos, especialmente para réus primários, é fixada inicialmente no regime aberto. No entanto, a ausência de políticas públicas efetivas para criar essas vagas tem levado o Judiciário a converter a pena para a prisão domiciliar.

O relator da proposta, senador Sergio Moro (União-PR) apresentou parecer favorável, acatado pelos membros do colegiado. Ele elogiou o projeto do senador mato-grossense, ao destacar que a medida ajuda a colocar fim a chamada ‘ficção do regime aberto’. Já Margareth Buzetti (PP-MT), por sua vez, apoiou o PL por considerar que a ampliação de pena é pedagógica: “A violência contra as mulheres é algo que está nos assustando” – ela salientou. Quem também elogiou o projeto de lei foi o senador Márcio Bittar (PL-AC).

Jayme Campos classificou a situação atual, de falta de estabelecimento para cumprimento de penas em regime aberto, como “inadequada e socialmente injusta”, especialmente nos casos de violência doméstica. Com a nova lei, essa alternativa ficaria proibida, forçando o Estado a encontrar soluções, seja criando as vagas ou aplicando medidas cautelares diversas da prisão, mas que não signifiquem o retorno do agressor ao convívio direto com a sociedade sem qualquer monitoramento efetivo.

“O resultado concreto é perverso: o agressor permanece no convívio social, muitas vezes próximo da vítima, enfraquecendo o caráter pedagógico da sanção penal, estimulando a reincidência e ampliando, na sociedade, a dolorosa sensação de impunidade” – completou.

Uma vez sancionada e transformada em lei, Campos acredita que a proposta vai representar “um compromisso moral com a dignidade, a segurança e a vida das mulheres brasileiras”. Ao seu ver, será dado “um passo firme para restaurar a confiança da sociedade na Justiça, garantir que a punição seja efetiva e impedir que a impunidade continue alimentando o ciclo da violência.”

Aprovada na Comissão de Segurança Pública, a matéria segue agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, onde receberá decisão terminativa. Isso significa que, se aprovada na CCJ sem a apresentação de recurso para votação em Plenário, seguirá diretamente para análise da Câmara dos Deputados.