PL do senador mato-grossense segue para sanção presidencial e deve fortalecer a educação empreendedora nas universidades brasileiras
O senador Jayme Campos (União-MT) comemorou a aprovação pelo Plenário da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei 4412/21, de sua autoria, que institui a Semana Nacional da Empresa Júnior. O período será celebrado, anualmente, na semana que compreender o dia 6 de abril. Os deputados aprovaram, nesta quinta-feira (13), o texto do Senado Federal sem mudanças e agora a matéria segue para sanção presidencial.
“Estamos muito felizes com a aprovação. É uma grande vitória para o empreendedorismo brasileiro. Nossa proposta é meritória e tem o objetivo claro de fortalecer a educação empreendedora de nossos jovens por meio de palestras, debates, seminários e outros eventos, disseminando a cultura da empresa júnior”, destacou o senador.
Jayme Campos também destacou a importância da empresa júnior no Brasil. “Trata-se de um empreendedorismo promovido e estimulado nas universidades brasileiras. Tal movimento conta com a participação de alunos de graduação de diversas áreas acadêmicas, supervisionados por professores especializados, tornando-se uma valiosa ferramenta educacional que alia a inovação e o empreendedorismo, favorecendo o sucesso dos jovens brasileiros”, afirmou o parlamentar.
Segundo o senador, de acordo com a Confederação Brasileira de Empresas Juniores, o Brasil pode ser considerado a maior potência mundial atualmente no movimento empresarial júnior, com 76% de todas as empresas no mundo desse segmento, num total que supera o do continente europeu. “Diante desse potencial, é fundamental que haja uma mobilização permanente no Parlamento no sentido de criar um ambiente propício a negócios para quem queira empreender, principalmente os jovens, que têm tanta dificuldade em acessar o mercado de trabalho”, declarou.
O deputado Airton Faleiro (PT-PA), ao defender o projeto de Jayme Campos, destacou a importância do empreendedorismo no Brasil e elencou alguns objetivos da Semana Nacional da Empresa Júnior, como o apoio as atividades lideradas e desenvolvidas por empresários juniores e o estímulo a campanhas de contratação de empresas juniores, para fomentar o empreendedorismo jovem.
Projeto do senador de Mato Grosso aprovado prevê a agregação dos dados pela União, estados, municípios e Distrito Federal
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (13), o Projeto de Lei 1932/2021, de autoria do senador Jayme Campos (União-MT), que cria um sistema integrado para acompanhar, em tempo real, o consumo e o estoque de medicamentos e produtos do Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta altera a Lei 8.080/1990, que criou o SUS, e segue para sanção presidencial para se tornar lei.
Para Jayme Campos, o acesso rápido a informações faz a diferença na hora de buscar atendimento de saúde. “O objetivo desta proposta é melhorar a transparência, a eficiência e o controle dos estoques e das demandas de medicamentos, para prevenir a falta desses produtos nos serviços de saúde. Nesse sentido, o abastecimento de medicamentos e de produtos de interesse para a saúde nos entes da federação será feito por meio de sistema integrado de acompanhamento em tempo real, com agregação de dados por estado e administração centralizada no Ministério da Saúde”, destacou.
O projeto aprovado prevê, ainda, que a administração do sistema será compartilhada entre União, estados, Distrito Federal e municípios. Os gestores do SUS deverão oferecer, pela internet, informações amplas e acessíveis sobre estoques de medicamentos, fórmulas nutricionais e outros produtos para a saúde disponíveis nas farmácias e nos almoxarifados.
Projeto estabelece novos critérios para o Valor da Terra Nua, permite contralaudo por cinco anos e aperfeiçoa regras de cobrança do imposto
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (11), o Projeto de Lei 1.648/2024, de autoria do senador Jayme Campos (União-MT), que altera as regras de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). A proposta reduz distorções na tributação das propriedades rurais e dá mais segurança jurídica aos produtores. Se não houver recurso para análise do Plenário, a matéria seguirá para a Câmara dos Deputados.
Segundo Jayme Campos, o projeto modifica a Lei nº 9.393/1996, que regulamenta o ITR, e outras normas relacionadas ao imposto. Entre os principais pontos estão novos critérios para a definição do Valor da Terra Nua (VTN), a possibilidade de apresentação de contralaudo pelo contribuinte e regras para imóveis rurais invadidos. O objetivo da proposta é ampliar a justiça fiscal e a isonomia tributária.
Jayme Campos destacou que a proposta nasceu da necessidade de corrigir distorções enfrentadas pelo setor produtivo na cobrança do imposto. “Queremos garantir uma cobrança mais justa do ITR, com critérios técnicos e objetivos que reflitam a realidade das propriedades rurais. O produtor não pode ficar sujeito a avaliações que não correspondam às características e ao valor efetivo de sua terra”, afirmou Campos.
Na justificativa do projeto, o senador apontou a necessidade de corrigir distorções na cobrança do ITR, ampliar a segurança jurídica e estabelecer critérios objetivos para a apuração do VTN. “Essa é uma medida que preserva a finalidade do ITR, mas protege quem produz, investe e gera desenvolvimento no campo. Segurança jurídica também é fundamental para garantir competitividade ao setor agropecuário”, acrescentou o autor.
O relator da matéria na CAE, senador Jaime Bagattoli (PL-RO) destacou que o texto aprovado dá mais previsibilidade ao produtor na relação com o Fisco, especialmente na definição do Valor da Terra Nua, utilizado como referência para o cálculo do imposto. “Estamos estabelecendo critérios mais objetivos para que o produtor saiba como o valor de sua propriedade está sendo apurado e tenha condições efetivas de contestar uma avaliação quando ela não refletir a realidade”, afirmou Bagattoli.
Uma das mudanças feitas pelo relator foi manter a área total do imóvel como referência para definir a faixa de alíquota do ITR, em vez da área efetivamente aproveitável. Segundo o parecer, o uso da área aproveitável poderia reduzir a arrecadação sem que o projeto apresentasse estimativa do impacto financeiro. O relatório ressalta ainda que áreas de preservação permanente e de reserva legal já são excluídas da base de cálculo do imposto e do cálculo do grau de utilização da propriedade.
Durante a discussão, Bagattoli afirmou que a proposta aperfeiçoa a cobrança sem reduzir a arrecadação dos municípios. O relator também destacou que o cálculo do imposto considera o valor da terra nua, e não o das estruturas construídas na propriedade. “Os municípios não estão perdendo arrecadação. O cálculo desse imposto é feito pelo VTN, sobre o valor da terra nua”, disse Bagattoli.
Jayme Campos também criticou diferenças na avaliação das propriedades para fins de cobrança do imposto. Segundo o senador, os valores definidos podem não corresponder ao preço da terra e gerar insegurança para os produtores. “O atual modelo no cálculo do ITR é incoerente e injusto. Existe uma enorme insegurança jurídica quando da determinação do valor monetário da terra nua, e o preço de mercado, lamentavelmente, às vezes não é compatível”, afirmou.
Senador diz que o suposto desvio de R$ 308 milhões seria suficiente para financiar a implantação de 4 mil UTIs nos hospitais de Mato Grosso
O senador Jayme Campos (União-MT) ocupou a tribuna do Senado Federal, nesta quarta-feira (12), para destacar a Operação Heritage, deflagrada pela Polícia Federal em Mato Grosso, para apurar a suposta prática de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, peculato, lavagem de dinheiro e uso indevido de informação privilegiada. “Cabe às autoridades investigar. Cabe aos órgãos competentes apurar com responsabilidade, garantindo o direito de defesa e o devido processo legal. Mas uma coisa precisa ficar muito clara: a lei deve valer para todos”, declarou.
Segundo o senador, o suposto esquema de desvio de recursos públicos pode alcançar a cifra de R$ 308 milhões de reais. “É muito triste ver o nosso estado estampado nas principais manchetes policiais. Para que se tenha uma dimensão do que isso representa, esse valor seria suficiente para financiar a implantação de 4 mil leitos de UTIs. Imaginem o impacto disso na saúde pública de Mato Grosso. Quantas vidas poderiam ser salvas? Quantas famílias poderiam ter atendimento digno?”, questionou.
Durante o discurso, Jayme Campos fez duras críticas ao ex-governador Mauro Mendes e pediu desculpas aos mato-grossenses por ter apresentado ele ao estado. “Eu quero pedir ao povo de Mato Grosso minhas desculpas. Perdão por ter saído, em 2018, puxando por estas mãos aqui, deste homem que conhece palmo a palmo do nosso estado, e apresentando o cidadão Mauro Mendes. Eu esperava que fosse um homem de bom caráter que poderia corresponder à expectativa do povo mato-grossense. Por isso eu estou aqui, com humildade, pedindo perdão para o povo de Mato Grosso, por lhe dar essa oportunidade, pois ele vinha de duas derrotas, perdeu a eleição para prefeito de Cuiabá e para o governo do Estado”, enfatizou.
Ainda durante sua fala, Jayme citou o governador Otaviano Pivetta e o ex-secretário-chefe da Casa Civil Mauro Carvalho ao mencionar um empreendimento no Piauí. “Acabou de sair uma denúncia agora, de que o dinheiro desviado, ou seja, roubado, os R$ 308 milhões do negócio com a Oi, também foram parar em empresas particulares que não são do estado de Mato Grosso. Seja do ex-secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho, que foi demitido no dia de ontem, e até do próprio governador Otaviano Pivetta, que são sócios do empreendimento lá da usina no Estado do Piauí. Tem que ser apurado”, declarou Jayme.
Os outros senadores de Mato Grosso, Carlos Fávaro (PSD) e Wellington Fagundes (PL), também apoiaram a manifestação do senador Jayme Campos. Fávaro lamentou as denúncias e exaltou o papel de Jayme Campos na história política de Mato Grosso.
“Conheci um Mato Grosso, por exemplo na minha cidade de Lucas do Rio Verde, onde nós não tínhamos uma concessionária de energia elétrica que levava esse serviço público, nós não podíamos pensar em desenvolvimento. E foi o senhor, como governador, que levou o linhão de transmissão para todo o norte do Estado e permitiu a partir daí os desdobramentos do desenvolvimento. Cito esse linhão de energia como todas as outras políticas públicas que passaram pela sua mão e de sua família”, destacou.
Wellington também enalteceu a trajetória política do senador Jayme Campos e criticou duramente o ex-governador Mauro Mendes e o governador em exercício, Otaviano Pivetta. “O atual governador, que foi vice-governador por mais de sete anos, disse que não sabia. Mas uma semana atrás, disse que tudo o que aconteceu no governo durante esses sete anos e pouco foram méritos dele também. Agora, com essas denúncias, já quer se esquivar”, apontou.
Projeto do senador Jayme Campos foi aprovado pelas comissões de Segurança Pública e de Assuntos Econômicos do Senado em caráter terminativo
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (11), o Projeto de Lei 458/2024, do senador Jayme Campos (UB-MT), que inclui os profissionais da segurança pública entre as categorias com prioridade para o recebimento da restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A matéria segue para a Câmara dos Deputados.
“A lei garante prioridade aos idosos e aos profissionais do magistério, mas nada mais justo do que estendermos esse tratamento aos homens e mulheres que todos os dias colocam em risco suas vidas para proteger a população, enfrentando a criminalidade, socorrendo vítimas, preservando vidas e garantindo a ordem pública. Não é privilégio, mas reconhecimento”, destacou o senador.
Pelo texto, policiais militares, civis, federais, rodoviários, legislativos e penais; além de bombeiros militares, guardas municipais, peritos, agentes do sistema penitenciário, agentes de trânsito, guarda portuária e agentes socioeducativos seriam abrangidos pela nova lei. Integrantes do Sistema Único de Segurança Pública, que incluem os institutos de criminalística, medicina legal e identificação; secretarias de segurança pública; Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil e a Secretaria Nacional de Política sobre Drogas também seriam beneficiados.
O relator da matéria na CAE, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), elogiou a proposta, destacando que ela não causa impacto econômico-financeiro à União e faz frente ao sentimento de desprestígio que os agentes de segurança enfrentam.
“O tema da segurança pública é lembrado pelos brasileiros como um problema que demanda soluções urgentes e uma realidade incômoda é o sentimento de desprestígio que predomina entre as categorias da segurança pública. Por isso, o PL busca reduzir essa injustiça trazendo motivação e orgulho entre as carreiras ao colocá-las entre as prioritárias para recebimento da restituição do IRPF”, afirmou.
O senador Izalci Lucas (PL-DF) também ressaltou o mérito da proposta e elogiou a iniciativa de Jayme. “Os agentes de segurança saem todos os dias de casa sem saber se voltarão, então precisamos prestigiá-los”, disse. O presidente da CAE, senador Renan Calheiros (MDB-AL), destacou a importância da matéria. “Tenho uma honra muito grande de participar do esforço para apreciar essa iniciativa, que é muito importante para nossa sociedade”, frisou.