Legislação estabelece um novo patamar para a gestão de riscos no campo, assegurando recursos obrigatórios para o Programa de Subvenção e estreitando laços entre seguro e crédito rural
O senador Jayme Campos (União-MT) comemorou a sanção, pela presidência da República, da Lei 15.526/2026, que estabelece o novo modelo para o seguro rural. Relator da proposta no Senado, Jayme trabalhou para aperfeiçoar o texto original do projeto, de autoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS), e garantir mais segurança jurídica, estabilidade e previsibilidade de recursos para os produtores do campo.
“Eu tive a honra de trabalhar em parceria com a ministra Tereza Cristina neste projeto que vai inaugurar uma nova realidade para o setor produtivo e para as famílias que vivem da terra e colocam comida no prato de todos os brasileiros”, comemorou.
O texto do projeto enviado à Câmara dos Deputados foi o relatório apresentado pelo senador Jayme Campos e aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O eixo central da proposta do parlamentar foi de garantir que as dotações destinadas ao Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) passem a ter caráter obrigatório, ficando expressamente blindadas contra contingenciamentos e limitações de empenho por parte do governo Federal.
“A sanção do novo marco legal atende a uma antiga reivindicação do setor produtivo diante das instabilidades climáticas e das perdas registradas nos últimos anos. Com as novas regras, a execução orçamentária da subvenção federal ganha mais proteção e permite que as seguradoras e os produtores planejem a contratação de apólices de forma mais justa e eficiente”, explicou o senador.
Novo modelo
Além da previsibilidade orçamentária, a Lei nº 15.526 aproxima de forma estrutural o seguro e o crédito rural. O texto estabelece estímulos expressos para financiamentos protegidos, prevendo condições favorecidas — como taxas de juros mais atraentes, prazos estendidos e prioridade no acesso ao crédito oficial —, além de tratamento diferenciado em eventuais renegociações de dívidas decorrentes de quebras de safra.
A lei também moderniza os procedimentos operacionais e de regulação de sinistros. Ficou estipulado que, nos casos em que a apuração do dano não dependa da colheita ou de vistoria presencial imediata, a regulação deverá ocorrer em até 15 dias após o aviso. Já a liquidação da indenização passa a ter prazo máximo de 30 dias, garantindo maior previsibilidade e liquidez ao produtor rural em momentos críticos.
“Agora entramos na fase de construir a regulamentação da matéria, e contamos que essa fase seja feita em conjunto com as instituições financeiras, as seguradoras, cooperativas e entidades representativas do setor”, finalizou Jayme.
O senador Jayme Campos (UB-MT) comemorou a sanção, pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, da Lei 15.510/26, que cria a Semana Nacional da Empresa Júnior, a ser comemorada anualmente na semana que compreender 6 de abril. “Para nós é uma satisfação muito grande ter um projeto aprovado e convertido em lei, especialmente quando falamos de empreendedorismo e educação destinada aos jovens, dois temas que são de suma importância para o futuro do país”, afirmou.
Jayme apresentou o projeto de lei em 2021 para fortalecer a educação empreendedora nas universidades brasileiras. Segundo o parlamentar, o Brasil pode ser considerado a maior potência mundial no movimento empresarial júnior, com 76% de todas as empresas no mundo desse segmento.
“O empreendedorismo jovem é promovido nas universidades, então ele reúne alunos de graduação, professores, especialistas e profissionais de diversas áreas acadêmicas. Sem dúvida, é uma atividade que merece ser incentivada por meio de mais parcerias entre o setor privado e o setor público”, afirmou.
Entre os objetivos da Semana Nacional da Empresa Júnior também estão a promoção de palestras, debates, seminários e outros eventos para fortalecer e disseminar a cultura da empresa júnior no país e o estímulo à realização de parcerias entre instituições de ensino superior e empresas juniores.
O senador Jayme Campos (União Brasil) participou, neste sábado (19), da Festa do Transportador 2026, promovida pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Estado de Mato Grosso (Sindmat), em Cuiabá. Durante o evento, o parlamentar foi homenageado pelo trabalho desenvolvido em defesa do setor de transporte rodoviário de cargas.
Ao agradecer o reconhecimento, Jayme Campos destacou a importância dos empresários e trabalhadores responsáveis pelo transporte das riquezas produzidas em Mato Grosso e no país.
“É uma satisfação participar mais uma vez desta grande festa. Recebo esta homenagem com muita gratidão e sempre estarei lutando em defesa desse segmento, que tem relevância para Mato Grosso e para o Brasil e que transporta as riquezas do nosso país”, afirmou o senador.
Durante seu discurso, o presidente do Sindmat, Eleus Vieira de Amorim, relembrou a atuação de Jayme Campos em uma mobilização da categoria contra a Medida Provisória nº 1345, que, segundo a entidade, poderia trazer graves prejuízos aos transportadores, com multas que poderiam chegar a R$ 10,5 milhões.
Eleus Vieira de Amorim recordou que representantes do setor procuraram Jayme Campos às vésperas da votação da medida e foram recebidos pelo senador em seu gabinete, em Várzea Grande.
“Ele nos atendeu e disse: ‘Compro essa briga. Vou acompanhar vocês, vou falar e buscar uma forma para que isso seja revertido’. E foi revertido. Se hoje temos mais tranquilidade para trabalhar, devemos reconhecer quem esteve ao nosso lado”, declarou.
O presidente do Sindmat também agradeceu publicamente a atuação do parlamentar. “De coração, senador, sinta-se homenageado e receba a gratidão de toda essa classe. Muito obrigado”, completou Eleus Vieira de Amorim.
Jayme Campos reafirmou que continuará trabalhando no Senado Federal para defender condições adequadas para o desenvolvimento do transporte rodoviário de cargas, setor estratégico para o escoamento da produção e para a economia de Mato Grosso.
O senador Jayme Campos (UB-MT) votou favoravelmente à redução da jornada semanal do trabalho com dois dias de repouso aos trabalhadores sem perda salarial. O parlamentar apoiou o fim da chamada “escala 6 x 1” e pediu a construção de uma transição responsável e com menos impacto sobre a economia, especialmente sobre micro e pequenas empresas, comércio e serviços.
“Não precisamos escolher entre proteger o trabalhador e preservar o emprego. Nosso desafio é fazer as duas coisas”, afirmou. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019 foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e depende da aprovação do Plenário da Casa para seguir à sanção presidencial.
Jayme destacou nunca ter votado contra os trabalhadores durante sua trajetória política, mas cobrou serenidade, responsabilidade e diálogo para consolidar a discussão do tema. “Estudo da Firjan estima um impacto de quase R$ 88 bilhões para a indústria, além dos efeitos que uma mudança dessa dimensão poderá produzir no comércio, nos serviços e para os setores que funcionam de maneira contínua e dependem intensamente de mão de obra”, disse.
Por outro lado, o senador reconheceu a importância de garantir melhores condições de vida aos trabalhadores. “Isso vai permitir mais tempo para o descanso, para o convívio social e para o tempo em família. Sempre estive ao lado da ampliação dos direitos sociais, da valorização do trabalho digno e da construção de um país com mais oportunidades”, concluiu.
O senador Jayme Campos (UB-MT) manifestou apoio à proposta de criação do piso salarial de médicos e dentistas, durante a votação do projeto na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, nesta terça-feira (1º). “Tenho certeza que, ao assegurarmos esse piso, investimos na saúde com inteligência, pois passaremos a tratar esses profissionais com o devido reconhecimento e isso vai se traduzir em um melhor atendimento à população”, ilustrou.
Pelo projeto (PL 1365/22), esses profissionais passarão a receber R$ 13,3 mil para a jornada de 20 horas semanais. Atualmente o piso é de R$ 3,6 mil. O valor é três vezes o salário mínimo de 2022 e é definido pela a Lei 3.999, de 1961, e por decisão do Supremo Tribunal Federal naquele ano (ADPF 325). O adicional noturno também sairá dos atuais 20% para 50% sobre o piso. A matéria segue para análise do Plenário do Senado.