Senador intermediou reunião com a Anatel e vereadores do município para destravar uma demanda antiga da população do distrito
Uma articulação liderada pelo senador Jayme Campos (União-MT) colocou em pauta, nesta terça-feira, 8, a busca por uma solução para levar sinal de telefonia móvel ao distrito de Santo Antônio do Fontoura, em São José do Xingu, no nordeste de Mato Grosso. A reunião contou com a participação de vereadores do município e representantes da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), com o objetivo de avançar nas providências necessárias para assegurar cobertura celular à comunidade.
A iniciativa enfrenta um problema antigo. Santo Antônio do Fontoura é um distrito importante de São José do Xingu, com população estimada em 993 habitantes, mas a falta de conectividade já havia sido registrada publicamente anos atrás, inclusive com relatos de que uma torre chegou a ser instalada sem que o sinal fosse efetivamente disponibilizado à população.
Ao intermediar o encontro com a Anatel, Jayme Campos reforça a cobrança para que o avanço regulatório se converta em melhoria concreta na vida da população. Em regiões afastadas dos grandes centros, o acesso à telefonia móvel deixou de ser apenas uma conveniência: é ferramenta essencial para comunicação familiar, atendimento de saúde, atividade comercial, segurança e acesso a serviços públicos.
“Não é admissível que uma comunidade importante como Santo Antônio do Fontoura continue isolada digitalmente. A telefonia móvel hoje é instrumento de cidadania, de desenvolvimento e de segurança. Nosso trabalho é cobrar e articular para que esse sinal chegue de forma efetiva à população” – disse o senador.
Senador mato-grossense destacou a importância dos enfermeiros, técnicos, auxiliares e parteiras e lembrou trajetória da própria mãe na profissão
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira, 8, Proposta de Emenda Constitucional que reduz a jornada dos profissionais de enfermagem para 36 horas semanais, sem impactar o piso salarial da categoria. A proposta também estabelece que o reajuste anual do piso não poderá ser inferior ao índice que melhor reflita a inflação acumulada no ano anterior.
Ao manifestar apoio e voto favorável, o senador Jayme Campos fez questão de destacar a relevância dos profissionais da enfermagem para o atendimento à população. Ele, inclusive, associou o tema à própria trajetória familiar, lembrando a atuação de sua mãe, dona Amália Curvo.
“Como filho também de enfermeira, porque minha mãe foi enfermeira por mais de 30 anos, sei o valor que têm os nossos enfermeiros, auxiliares de enfermagem, enfim, aqueles que fazem de fato a saúde do nosso país” – afirmou.
De autoria da senadora Eliziane Gama (PSD-MA), a PEC recebeu parecer favorável do senador Fabiano Contarato (PT-ES), com emendas. O texto original previa jornada máxima de 30 horas, mas o relatório aprovado na CCJ ajustou esse parâmetro para 36 horas semanais. Também foi aprovado requerimento de calendário especial para acelerar a tramitação da proposta no Senado.
Segundo Jayme Campos, a proposta – que agora vai a apreciação em plenário do Senado – é “extremamente meritória e oportuna”. Ele enfatizou que a medida representa um passo concreto no reconhecimento de uma categoria que atua diariamente nos postos de saúde, nas unidades básicas e nos hospitais, sustentando o atendimento à população em todo o país: “A enfermagem faz funcionar a saúde deste país e merece valorização compatível com sua responsabilidade social”.
A discussão ganha peso diante dos números do setor. O Ministério da Saúde informa que 76% da população depende diretamente do SUS, sistema que realiza cerca de 2,8 bilhões de atendimentos por ano e reúne aproximadamente 3,5 milhões de profissionais em atuação.
No caso específico da enfermagem, o país conta com mais de 3,2 milhões de profissionais, segundo o Conselho Federal de Enfermagem. O próprio Cofen tem apontado a PEC 19 como central para a valorização da categoria, por vincular jornada e remuneração e criar um mecanismo permanente de correção do piso.
Proposta prevê disponibilização contínua de álcool gel 70% em locais de grande circulação e autoriza substituição por produto com eficácia igual ou superior
O senador Jayme Campos (União-MT) apresentou no Senado Federal o Projeto de Lei 1719/26, que torna obrigatória a oferta gratuita de álcool gel 70% em estabelecimentos públicos e privados, além dos serviços de transporte coletivo e individual. Pela proposta, o produto deverá ser disponibilizado de forma contínua, em quantidade suficiente, em local visível e de fácil acesso ao público.
A exigência, de acordo com o texto, alcança empresas, órgãos públicos, instituições de ensino, estabelecimentos comerciais e os serviços de transporte. O projeto também abre a possibilidade de substituição do álcool gel por outro produto higienizador, desde que tenha eficácia comprovadamente igual ou superior no combate a microrganismos nocivos à saúde humana.
“Mais do que uma medida simples, trata-se de uma política de prevenção. O incentivo ao uso do álcool em gel representa responsabilidade, cuidado e compromisso com a saúde pública” – disse o senador mato-grossense.
Campos argumenta que ambientes com grande circulação de pessoas elevam o risco de transmissão de doenças infecciosas, como gripes, resfriados e Covid-19. Segundo o senador, embora não substitua a lavagem das mãos com água e sabão, o álcool gel se destaca pela praticidade e por permitir a higienização imediata após o contato com superfícies potencialmente contaminadas, contribuindo para reduzir a propagação de agentes infecciosos.
O projeto estabelece prazo de 90 dias para que estabelecimentos e prestadores de serviço façam as adaptações necessárias ao cumprimento da futura lei. No sistema do Senado, a matéria foi apresentada em 8 de abril de 2026 e, até o momento, aparece em tramitação, aguardando despacho.
Jayme Campos voltou a ressaltar que tem dedicado especial atenção à destinação de recursos aos municípios mato-grossenses, para que possam investir na melhoria do atendimento na saúde. São verbas que ajudam na compra de medicamentos, na manutenção das unidades de saúde e no custeio de programas e estratégias essenciais, como vacinação e controle de doenças, tudo voltado para o fortalecimento do SUS. Segundo ele, fortalecer a atenção básica é, sem dúvida, a forma mais inteligente e econômica de cuidar da população, sobretudo daqueles que mais dependem do poder público.
MAIS HOSPITAIS – Durante as comemorações da Semana Mundial da Saúde, na semana passada, Campos recordou quando governou Mato Grosso, no começo da década de 1990, construiu 16 hospitais públicos, entre eles, o Hospital do Câncer, em Cuiabá. Agora como senador, ele ressaltou que a maior parte maior das emendas orçamentárias, também são encaminhadas para as cidades mais pobres de Mato Grosso.
“Estamos agora construindo alguns hospitais também diante das emendas que eu encaminhei. Entre eles, em uma cidade chamada Comodoro, ao longo da 364, divisa do Mato Grosso com o Estado de Rondônia” – citou, lembrando que o cidadão, para fazer um tratamento médico, precisava se deslocar 600 quilômetros para fazer um tratamento de hemodiálise, voltar no mesmo dia… Praticamente, o cidadão tem que fazer duas ou três vezes por semana. Ali a maior reivindicação da população era dispor de um hospital.
Flávio Dino sugeriu consulta popular como alternativa para encerrar conflito por área de 22 mil km²; tema foi discutido com parlamentares e prefeitos da região
A realização de um plebiscito poderá abrir caminho para uma solução definitiva para a disputa territorial entre Mato Grosso e Pará, que se arrasta há mais de um século em torno da posse de 22 mil quilômetros quadrados. A proposta foi apresentada nesta terça-feira, 7, pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino, durante reunião com parlamentares da bancada federal, deputados estaduais e prefeitos da região.
No encontro, o senador Jayme Campos (União-MT) destacou as dificuldades enfrentadas por milhares de famílias que vivem no sul do Pará, nas cidades de Jacareacanga e Novo Progresso, localizadas a mais de 1,6 mil quilômetros da capital paraense, e que, em razão da distância dos centros administrativos paraenses, acabam sendo atendidas pelas cidades mato-grossenses de Alta Floresta e Paranaíta.
“Esse é um problema antigo e que precisa de uma solução. Além dos municípios, existem centenas de localidades que o Estado de Mato Grosso acaba atendendo por questões humanitárias e, com isso, muitas vezes, nossas autoridades acabam sendo penalizadas em suas prestações de contas. Lamentavelmente, as prefeituras mato-grossenses estão vivendo uma situação de insegurança jurídica, mesmo assim os prefeitos atendem esses cidadãos”, afirmou Jayme Campos.
Inicialmente, a representação de Mato Grosso na ação deverá pedir uma reunião para que o STF conduza um entendimento entre os dois estados. Em um segundo momento, segundo Flávio Dino, a população da região também poderá ser ouvida para decidir a qual estado deseja pertencer. Dino é relator da ação que busca reverter a decisão do próprio STF que, em 2020, deu ganho de causa ao Pará no litígio entre os dois estados na Ação Civil Originária 714.
O litígio teve início em 1900 e, desde então, Mato Grosso e Pará disputam a definição da divisa na região. Em 2020, o Supremo julgou improcedente a Ação Cível Originária 714 e manteve a configuração territorial favorável ao Pará. Agora, o governo de Mato Grosso tenta reverter essa decisão por meio de nova ação.
A disputa judicial afeta diretamente nove municípios. Na ação, Mato Grosso busca restabelecer a chamada divisa seca com o Pará, definida por uma linha imaginária reta de 690 quilômetros, que vai do ponto mais ao norte da Ilha do Bananal, no Tocantins, na margem esquerda do Rio Araguaia, até o Salto das Sete Quedas, na margem direita do Rio Teles Pires, em Apiacás.
O governo mato-grossense sustenta que já apresentou ao Supremo laudos históricos e cartográficos, além de mapas e documentos, para demonstrar que houve apenas alteração de denominação da área, e não erro de demarcação.
Além de Jayme Campos, participaram da reunião os senadores Carlos Fávaro (PSD-MT) e Wellington Fagundes (PL-MT), o deputado federal Fábio Garcia (União-MT), os deputados estaduais Ondanir Bortolini, o Nininho (Republicanos), e Janaina Riva (MDB), além dos prefeitos Chico Gamba, de Alta Floresta, e Osmar Moreira, de Paranaíta.
Senador mato-grossense afirma que proposta não pode resultar no enfraquecimento das garantias da magistratura e do Ministério Público
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado realizou nesta terça-feira, 7, audiência pública para instruir a PEC 3/2024, proposta apresentada em fevereiro de 2024 pelo então senador Flávio Dino, hoje ministro do Supremo Tribunal Federal. O texto altera dispositivos da Constituição para vedar o uso da aposentadoria como sanção disciplinar no caso de militares, magistrados e membros do Ministério Público.
Durante o debate, o senador Jayme Campos (União-MT) defendeu cautela na análise da matéria e afirmou que o combate a desvios não pode ser confundido com o enfraquecimento de garantias constitucionais. Segundo ele, não se pode punir indistintamente carreiras de Estado que, em sua avaliação, são compostas majoritariamente por profissionais sérios e responsáveis.
“Não podemos votar de forma açodada. Muito pelo contrário. Caso contrário, cometeremos um erro histórico no Senado Federal. Nós aqui somos homens e mulheres maduros, suficientemente capazes de fazer uma reflexão e uma avaliação sobre o que é justo e o que é injusto” – pontuou. Para o senador, a discussão deve assegurar ampla defesa, contraditório e segurança jurídica, evitando decisões apressadas que venham a comprometer a independência funcional dessas carreiras.
A audiência reuniu representantes de entidades nacionais do sistema de Justiça: Vanessa Ribeiro Mateus, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB); Tarcísio José Sousa Bonfim, presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp); José Schettino, presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR); e Emerson Garcia, promotor de Justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro e representante do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG).
Senador diz que Brasil vive uma janela de oportunidade na transição energética, mas alertou que o país precisa garantir segurança jurídica
O senador Jayme Campos (União-MT) defendeu no Senado que o Brasil aproveite o potencial da transição energética para se consolidar como potência no setor de energia limpa, mas alertou que esse avanço depende de segurança jurídica e de condições concretas de competitividade. A manifestação foi feita durante reunião da Comissão de Infraestrutura, que debateu esta semana a regulamentação e as providências adotadas após a Lei 15.097/25.
Jayme Campos afirmou que o cenário internacional abre uma oportunidade para o país avançar no campo das energias renováveis. Segundo o senador, o Brasil reúne condições favoráveis para expandir fontes como a energia eólica, a solar e o hidrogênio verde, além de agregar industrialização, tecnologia e crédito de carbono à agenda da transição energética.
No entanto, ele ressaltou que o país precisa oferecer estabilidade para atrair investimentos. Em sua avaliação, a segurança jurídica é condição indispensável para que o Brasil transforme seu potencial em desenvolvimento econômico e energético de longo prazo.
Na audiência, especialistas destacaram o potencial brasileiro para ampliar a geração de energia com ventos em alto-mar, ao mesmo tempo em que apontaram desafios ligados a custos, logística, impactos sobre a matriz energética e necessidade de coordenação regulatória. O debate ocorreu no âmbito de audiência pública requerida para discutir a implementação da legislação e seus efeitos sobre o setor.
Jayme Campos também associou o debate energético aos efeitos da conjuntura internacional sobre a economia brasileira. Ao mencionar impactos sobre combustíveis e custos do setor produtivo, ele afirmou que conflitos externos e oscilações de mercado acabam pressionando atividades como o agronegócio e o transporte. “Quando se fala em relação ao agronegócio brasileiro, veja: o litro do óleo saiu de R$ 6 para R$ 8 lá em Mato Grosso” – obervou.
A Lei 15.097/25, debatida na comissão, disciplina o aproveitamento do potencial energético offshore no país. Entre outros pontos, a norma prevê que o governo delimite áreas marítimas destinadas à geração de energia elétrica, criando a base regulatória para a exploração do segmento.
Na manhã desta quinta-feira, o senador Jayme Campos, esteve na cidade de Querência a convite do prefeito Gilmar Reinoldo Wentz, inaugurando a tão sonhada e moderna agência da Caixa Econômica Federal. Para o senador foi um momento histórico e especial tanto para ele quanto para o município, pelo fato de ter se empenhado politicamente para que esse sonho se tornasse realidade e pela quantidade de pessoas que serão atendidas a partir de amanhã (03) naquela unidade bancária.
A agência bancária marca novo capítulo de desenvolvimento de Querência e representa um marco histórico e importante para o avanço do município e desenvolvimento regional, ela chega para ampliar o acesso da população a serviços bancários essenciais.
Para o senador Jayme Campos, a chegada da unidade regional no município sempre foi um sonho daquela população, da classe produtora, do prefeito Gilmar Wentz e sua equipe de gestão, da Câmara de Vereadores, da classe produtora, empresarial, comerciantes, classes sociais e política do município, e que vinha se estendendo em outra gestão administrativa.
“Era um sonho antigo da comunidade de Querência ter nessa cidade uma agência da Caixa Econômica Federal. Hoje, graças a Deus e ao trabalho de todos nós — dos vereadores, do atual prefeito Gilmar e sua equipe, do ex-prefeito, e sobretudo a boa vontade da diretoria da Caixa — estamos conseguindo realizar esse sonho. Foi um trabalho que fizemos em conjunto desde o início para prestar serviço não somente para Querência, mas para todas as cidades no entorno deste município, que também têm muitas demandas. Está de parabéns o prefeito Gilmar, a população querenciana e toda a sua equipe”, disse Jayme Campos.
“Esse foi um momento bastante esperado pela população de Querência e para toda a gestão, a abertura da Caixa Econômica em nossa cidade simboliza a união de esforços de todos em prol do progresso e da melhoria da qualidade de vida das pessoas. Ela chegou trazendo mais esperança e comodidade aos moradores, fortalecendo a economia local e impulsionando novas oportunidades de investimentos, geração de emprego, renda e crescimento sustentável para o nosso município”, destacou o prefeito Gilmar.
Parlamentar mato-grossense ressaltou importância da formação política dos jovens e defende iniciativas que aproximem a sociedade das instituições
A importância da educação cidadã foi destacada nesta terça-feira, 24, pelo senador Jayme Campos (União-MT), ocasião em que celebrou a visita de estudantes do Instituto Federal de Mato Grosso (IFMT) – Campus Cuiabá ao Congresso Nacional, em Brasília. Ele voltou a defender projeto de lei de sua autoria que retira parte dos recursos do ‘fundão eleitoral’ para financiar para programas de letramento democrático e formação política.
“Quando os jovens conhecem de perto o funcionamento das instituições, passam a compreender melhor seus direitos, deveres e o papel que podem exercer na vida pública. Isso é educação cidadã na essência” – enfatizou o parlamentar, ao cumprimentar a professora Christiany Fonseca, doutora em Sociologia e idealizadora da ação pedagógica, pela condução do trabalho.
Jayme Campos afirmou que experiências como essas vão além do valor simbólico de uma visita institucional, pois contribui diretamente para ampliar a consciência política e o senso de responsabilidade cívica dos estudantes. Para o senador, trata-se de uma oportunidade concreta de aprendizado, capaz de mostrar, na prática, como funcionam os Poderes da República, o processo legislativo e a estrutura democrática do país.
O senador ressaltou que a valorização da formação política e democrática da juventude tem sido uma pauta constante de seu mandato. Além do Projeto de Lei 6.469/25, que destina 2% dos recursos do Fundo Eleitoral para programas de letramento democrático e formação política, sob gestão do Tribunal Superior Eleitoral, ele é autor do Projeto de Lei nº 4.799/24, que institui a Semana Nacional de Educação Cidadã.
Segundo Jayme Campos, as duas propostas partem de uma mesma convicção: a de que não existe democracia sólida sem cidadãos bem informados, conscientes e preparados para participar das decisões que impactam a sociedade. “Investir na formação cidadã da juventude é investir no futuro do Brasil” – ele enfatizou.
Proposta eleva teto anual de receita de R$ 81 mil para R$ 130 mil e permite contratação de até dois empregados
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 17, por unanimidade, o requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar 108/2021, de autoria do senador Jayme Campos (União-MT), que amplia o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI). Com 431 votos favoráveis, a aprovação do pedido de urgência abre caminho para que a proposta seja analisada diretamente pelo plenário e, se aprovada, siga para sanção presidencial.
O texto eleva o limite de faturamento anual do MEI dos atuais R$ 81 mil para R$ 130 mil. Além disso, permite que o microempreendedor contrate até dois empregados, em vez de apenas um, desde que cada trabalhador receba, no mínimo, um salário mínimo ou o piso salarial da categoria.
A ampliação do teto da receita bruta anual representa um aumento de 60,5% e pode ampliar o número de empreendedores enquadrados nessa categoria. Segundo dados do governo citados na proposta, o Brasil contabilizava, em 2020, cerca de 11,2 milhões de microempreendedores individuais ativos, o equivalente a 56,7% do total de empresas em operação no país.
Criado para estimular a formalização de pequenos negócios, o regime do MEI oferece carga tributária reduzida e simplificada. O pagamento é feito por meio de uma única guia mensal, o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), independentemente de haver faturamento no período.
A aprovação da urgência reforça um movimento político iniciado em outubro do ano passado, quando deputados e senadores ligados às frentes parlamentares do livre comércio, dos serviços, das micro e pequenas empresas, da competitividade e do empreendedorismo feminino manifestaram apoio à tramitação célere da proposta apresentada pelo senador mato-grossense.
Jayme Campos vinha cobrando reiteradamente a votação do projeto, sob o argumento de que a demora tem provocado prejuízos aos microempreendedores. Segundo ele, a defasagem do atual limite de faturamento compromete a sustentabilidade dos pequenos negócios. “O resultado é que as empresas definham, perdem tração, reduzem investimentos, cortam empregos e acabam fechando ou migrando para a informalidade”, afirmou.
Na avaliação do senador, a aprovação definitiva da proposta pelo Congresso Nacional poderá produzir efeitos imediatos sobre a economia, com estímulo à geração de emprego e renda. Ele cita estimativas do Sebrae segundo as quais mais de 86 milhões de brasileiros são beneficiados, direta ou indiretamente, pelas pequenas empresas.