PL da Dosimetria: “Derrubada do veto corrige excessos e pacifica o país”, diz senador

Jayme Campos afirma que decisão do Congresso restabelece a proporcionalidade das penas sem defender impunidade

O Congresso Nacional decidiu nesta quinta-feira, 30, pela derrubada do veto presidencial ao PL da Dosimetria. A proposta trata da revisão dos critérios de aplicação das penas relacionadas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. A favor da projeto, o senador Jayme Campos (União-MT) classificou a decisão como importante ato de justiça.

“Com essa medida, creio que o Legislativo brasileiro promove justiça ao corrigir excessos e restabelecer o equilíbrio das penas” – afirmou Jayme Campos. No Senado, foram 49 votos pela rejeição do veto e 24 contrários; na Câmara, foram 318 votos contra o veto, 144 a favor e 5 abstenções.

O parlamentar ressaltou que sua posição não significa defesa de impunidade, mas sim da proporcionalidade e da individualização das penas, princípios previstos na Constituição. “Não se trata de defender impunidade, nem de apagar responsabilidades. Trata-se de garantir que cada pessoa responda na medida exata de sua participação pela qual foi condenada” – ele declarou.

Segundo Jayme Campos, o Estado deve punir quando houver crime, mas essa punição precisa observar critérios de justiça, equilíbrio e respeito às garantias constitucionais: “A Justiça precisa punir quando há crime, mas também precisa respeitar a proporcionalidade, a individualização da pena e a Constituição”, completou.

Para Jayme Campos, o voto favorável à derrubada do veto também teve como objetivo contribuir para um ambiente político mais sereno no país: “Meu voto foi por justiça, equilíbrio e, principalmente, pela pacificação do nosso país” – concluiu o senador.