Projeto estabelece novos critérios para o Valor da Terra Nua, permite contralaudo por cinco anos e aperfeiçoa regras de cobrança do imposto
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (11), o Projeto de Lei 1.648/2024, de autoria do senador Jayme Campos (União-MT), que altera as regras de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). A proposta reduz distorções na tributação das propriedades rurais e dá mais segurança jurídica aos produtores. Se não houver recurso para análise do Plenário, a matéria seguirá para a Câmara dos Deputados.
Segundo Jayme Campos, o projeto modifica a Lei nº 9.393/1996, que regulamenta o ITR, e outras normas relacionadas ao imposto. Entre os principais pontos estão novos critérios para a definição do Valor da Terra Nua (VTN), a possibilidade de apresentação de contralaudo pelo contribuinte e regras para imóveis rurais invadidos. O objetivo da proposta é ampliar a justiça fiscal e a isonomia tributária.
Jayme Campos destacou que a proposta nasceu da necessidade de corrigir distorções enfrentadas pelo setor produtivo na cobrança do imposto. “Queremos garantir uma cobrança mais justa do ITR, com critérios técnicos e objetivos que reflitam a realidade das propriedades rurais. O produtor não pode ficar sujeito a avaliações que não correspondam às características e ao valor efetivo de sua terra”, afirmou Campos.
Na justificativa do projeto, o senador apontou a necessidade de corrigir distorções na cobrança do ITR, ampliar a segurança jurídica e estabelecer critérios objetivos para a apuração do VTN. “Essa é uma medida que preserva a finalidade do ITR, mas protege quem produz, investe e gera desenvolvimento no campo. Segurança jurídica também é fundamental para garantir competitividade ao setor agropecuário”, acrescentou o autor.
O relator da matéria na CAE, senador Jaime Bagattoli (PL-RO) destacou que o texto aprovado dá mais previsibilidade ao produtor na relação com o Fisco, especialmente na definição do Valor da Terra Nua, utilizado como referência para o cálculo do imposto. “Estamos estabelecendo critérios mais objetivos para que o produtor saiba como o valor de sua propriedade está sendo apurado e tenha condições efetivas de contestar uma avaliação quando ela não refletir a realidade”, afirmou Bagattoli.
Uma das mudanças feitas pelo relator foi manter a área total do imóvel como referência para definir a faixa de alíquota do ITR, em vez da área efetivamente aproveitável. Segundo o parecer, o uso da área aproveitável poderia reduzir a arrecadação sem que o projeto apresentasse estimativa do impacto financeiro. O relatório ressalta ainda que áreas de preservação permanente e de reserva legal já são excluídas da base de cálculo do imposto e do cálculo do grau de utilização da propriedade.
Durante a discussão, Bagattoli afirmou que a proposta aperfeiçoa a cobrança sem reduzir a arrecadação dos municípios. O relator também destacou que o cálculo do imposto considera o valor da terra nua, e não o das estruturas construídas na propriedade. “Os municípios não estão perdendo arrecadação. O cálculo desse imposto é feito pelo VTN, sobre o valor da terra nua”, disse Bagattoli.
Jayme Campos também criticou diferenças na avaliação das propriedades para fins de cobrança do imposto. Segundo o senador, os valores definidos podem não corresponder ao preço da terra e gerar insegurança para os produtores. “O atual modelo no cálculo do ITR é incoerente e injusto. Existe uma enorme insegurança jurídica quando da determinação do valor monetário da terra nua, e o preço de mercado, lamentavelmente, às vezes não é compatível”, afirmou.
Senador diz que o suposto desvio de R$ 308 milhões seria suficiente para financiar a implantação de 4 mil UTIs nos hospitais de Mato Grosso
O senador Jayme Campos (União-MT) ocupou a tribuna do Senado Federal, nesta quarta-feira (12), para destacar a Operação Heritage, deflagrada pela Polícia Federal em Mato Grosso, para apurar a suposta prática de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, peculato, lavagem de dinheiro e uso indevido de informação privilegiada. “Cabe às autoridades investigar. Cabe aos órgãos competentes apurar com responsabilidade, garantindo o direito de defesa e o devido processo legal. Mas uma coisa precisa ficar muito clara: a lei deve valer para todos”, declarou.
Segundo o senador, o suposto esquema de desvio de recursos públicos pode alcançar a cifra de R$ 308 milhões de reais. “É muito triste ver o nosso estado estampado nas principais manchetes policiais. Para que se tenha uma dimensão do que isso representa, esse valor seria suficiente para financiar a implantação de 4 mil leitos de UTIs. Imaginem o impacto disso na saúde pública de Mato Grosso. Quantas vidas poderiam ser salvas? Quantas famílias poderiam ter atendimento digno?”, questionou.
Durante o discurso, Jayme Campos fez duras críticas ao ex-governador Mauro Mendes e pediu desculpas aos mato-grossenses por ter apresentado ele ao estado. “Eu quero pedir ao povo de Mato Grosso minhas desculpas. Perdão por ter saído, em 2018, puxando por estas mãos aqui, deste homem que conhece palmo a palmo do nosso estado, e apresentando o cidadão Mauro Mendes. Eu esperava que fosse um homem de bom caráter que poderia corresponder à expectativa do povo mato-grossense. Por isso eu estou aqui, com humildade, pedindo perdão para o povo de Mato Grosso, por lhe dar essa oportunidade, pois ele vinha de duas derrotas, perdeu a eleição para prefeito de Cuiabá e para o governo do Estado”, enfatizou.
Ainda durante sua fala, Jayme citou o governador Otaviano Pivetta e o ex-secretário-chefe da Casa Civil Mauro Carvalho ao mencionar um empreendimento no Piauí. “Acabou de sair uma denúncia agora, de que o dinheiro desviado, ou seja, roubado, os R$ 308 milhões do negócio com a Oi, também foram parar em empresas particulares que não são do estado de Mato Grosso. Seja do ex-secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho, que foi demitido no dia de ontem, e até do próprio governador Otaviano Pivetta, que são sócios do empreendimento lá da usina no Estado do Piauí. Tem que ser apurado”, declarou Jayme.
Os outros senadores de Mato Grosso, Carlos Fávaro (PSD) e Wellington Fagundes (PL), também apoiaram a manifestação do senador Jayme Campos. Fávaro lamentou as denúncias e exaltou o papel de Jayme Campos na história política de Mato Grosso.
“Conheci um Mato Grosso, por exemplo na minha cidade de Lucas do Rio Verde, onde nós não tínhamos uma concessionária de energia elétrica que levava esse serviço público, nós não podíamos pensar em desenvolvimento. E foi o senhor, como governador, que levou o linhão de transmissão para todo o norte do Estado e permitiu a partir daí os desdobramentos do desenvolvimento. Cito esse linhão de energia como todas as outras políticas públicas que passaram pela sua mão e de sua família”, destacou.
Wellington também enalteceu a trajetória política do senador Jayme Campos e criticou duramente o ex-governador Mauro Mendes e o governador em exercício, Otaviano Pivetta. “O atual governador, que foi vice-governador por mais de sete anos, disse que não sabia. Mas uma semana atrás, disse que tudo o que aconteceu no governo durante esses sete anos e pouco foram méritos dele também. Agora, com essas denúncias, já quer se esquivar”, apontou.
Projeto do senador Jayme Campos foi aprovado pelas comissões de Segurança Pública e de Assuntos Econômicos do Senado em caráter terminativo
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (11), o Projeto de Lei 458/2024, do senador Jayme Campos (UB-MT), que inclui os profissionais da segurança pública entre as categorias com prioridade para o recebimento da restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A matéria segue para a Câmara dos Deputados.
“A lei garante prioridade aos idosos e aos profissionais do magistério, mas nada mais justo do que estendermos esse tratamento aos homens e mulheres que todos os dias colocam em risco suas vidas para proteger a população, enfrentando a criminalidade, socorrendo vítimas, preservando vidas e garantindo a ordem pública. Não é privilégio, mas reconhecimento”, destacou o senador.
Pelo texto, policiais militares, civis, federais, rodoviários, legislativos e penais; além de bombeiros militares, guardas municipais, peritos, agentes do sistema penitenciário, agentes de trânsito, guarda portuária e agentes socioeducativos seriam abrangidos pela nova lei. Integrantes do Sistema Único de Segurança Pública, que incluem os institutos de criminalística, medicina legal e identificação; secretarias de segurança pública; Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil e a Secretaria Nacional de Política sobre Drogas também seriam beneficiados.
O relator da matéria na CAE, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), elogiou a proposta, destacando que ela não causa impacto econômico-financeiro à União e faz frente ao sentimento de desprestígio que os agentes de segurança enfrentam.
“O tema da segurança pública é lembrado pelos brasileiros como um problema que demanda soluções urgentes e uma realidade incômoda é o sentimento de desprestígio que predomina entre as categorias da segurança pública. Por isso, o PL busca reduzir essa injustiça trazendo motivação e orgulho entre as carreiras ao colocá-las entre as prioritárias para recebimento da restituição do IRPF”, afirmou.
O senador Izalci Lucas (PL-DF) também ressaltou o mérito da proposta e elogiou a iniciativa de Jayme. “Os agentes de segurança saem todos os dias de casa sem saber se voltarão, então precisamos prestigiá-los”, disse. O presidente da CAE, senador Renan Calheiros (MDB-AL), destacou a importância da matéria. “Tenho uma honra muito grande de participar do esforço para apreciar essa iniciativa, que é muito importante para nossa sociedade”, frisou.
A trajetória de uma das mulheres mais influentes da história política de Mato Grosso foi celebrada em uma noite histórica, em Cuiabá, durante o lançamento do livro Mulheres nos Bastidores da Política: Amália Curvo de Campos e do documentário que retrata a vida da matriarca da tradicional família Campos.
O evento foi realizado no Casarão da Família Campos, atual Nuun Garden, em Cuiabá, e reuniu familiares, centenas de convidados, autoridades, amigos e lideranças políticas para homenagear a memória de Amália Curvo de Campos, mãe do senador Jayme Campos e do deputado estadual Júlio Campos. A solenidade contou com a presença de centenas de pessoas, que prestigiaram a homenagem e celebraram o legado de uma das mulheres mais importantes da história política de Mato Grosso.
Escrito por João Carlos Vicente Ferreira e Maria Rita Ferreira Uemura, o livro reúne 160 páginas dedicadas à história de Amália, destacando sua atuação discreta, mas decisiva, na formação de lideranças políticas e na construção de uma família que se tornou referência na vida pública de Mato Grosso. Já o documentário, dirigido por Luiz Marchetti e com duração de aproximadamente 20 minutos, apresenta relatos, imagens e depoimentos que resgatam sua trajetória de dedicação à família, à comunidade e aos valores que marcaram gerações.
Mesmo sem ocupar cargos eletivos, Amália Curvo de Campos ficou conhecida como a “arquiteta do poder invisível”, por sua capacidade de orientar, aconselhar e incentivar seus filhos na vida pública, sempre pautada pelos princípios da honestidade, do respeito, do trabalho e do compromisso com as pessoas.
Emocionado, o senador Jayme Campos destacou que a homenagem eterniza o legado de sua mãe e preserva sua história para as futuras gerações.
“Minha mãe foi a grande referência da nossa família. Foi uma mulher de fé, coragem e sabedoria, que nos ensinou os valores do trabalho, da humildade e do respeito ao próximo. Este livro e este documentário mantêm viva a sua história e mostram a importância que ela teve não apenas para a nossa família, mas também para Mato Grosso”, afirmou.
O deputado estadual Júlio Campos ressaltou que Amália foi a principal inspiração da família e deixou um legado que continua presente na atuação de seus filhos. “Nossa mãe nunca ocupou um cargo público, mas participou de todas as nossas caminhadas. Sempre foi conselheira, incentivadora e exemplo de dedicação à família. Sua história merece ser conhecida e valorizada por todos os mato-grossenses”, declarou.
A noite foi marcada por momentos de emoção, homenagens e reconhecimento à mulher que ajudou a formar uma das famílias mais tradicionais da política mato-grossense. O lançamento da obra e do documentário reforça a importância de preservar a memória de personalidades que contribuíram para a construção da história de Mato Grosso, valorizando o papel das mulheres que, mesmo longe dos holofotes, exerceram influência decisiva na vida pública e social do Estado.
Com voto favorável do senador Jayme Campos, o Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (15.07), o projeto de lei complementar que permite a destinação voluntária de emendas parlamentares voltadas à saúde para atendimentos pré-hospitalares feitos pelo Corpo de Bombeiro Militar nos estados e no Distrito Federal.
Jayme Campos afirmou que melhorar o atendimento dos primeiros-socorros fortalecerá o setor da saúde. “O projeto é justo e meritório e se faz urgente reconhecer que parte importante dos atendimentos pré-hospitalares no Brasil são realizados pelos bombeiros”, destacou o senador.
Ele lembrou que uma audiência da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) para debater o tema revelou que 40% do total de 2,5 milhões de ocorrências registradas no país são realizadas pelos bombeiros.
De acordo com o texto do PLP 18/2021, apenas despesas que cumprirem requisitos a serem definidos pelo Ministério da Saúde poderão receber recursos de emendas. O projeto veda ainda o uso dessas emendas para remuneração de pessoal ativo e inativo dos Corpo de Bombeiro, assim como qualquer custeio e investimento que não seja relativo ao atendimento pré-hospitalar.
A proposta de autoria do deputado Guilherme Derrite (PP-SP) contou com o parecer favorável do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), que rejeitou todas as emendas apresentadas ao texto em Plenário. O projeto segue para sanção presidencial.
O senador Jayme Campos fechou o primeiro semestre do ano com mais de R$ 160,5 milhões pagos por meio de emendas parlamentares ao Orçamento da União a 110 municípios mato-grossenses. Os recursos já estão nos caixas das prefeituras e do governo do Estado e consolidam o compromisso do parlamentar em defesa do desenvolvimento regional e o fortalecimento do municipalismo.
“Defendo as emendas transparentes, rastreáveis e que cheguem para o benefício efetivo da população, por isso, como conhecedor profundo do nosso Estado e das nossas necessidades, indico recursos para obras e equipamentos que poderão melhorar a vida da população e exijo dos gestores a sua correta aplicação”, afirmou.
Os investimentos garantidos pelo senador alcançam áreas essenciais, como saúde, infraestrutura, assistência social e aquisição de máquinas e veículos para apoiar os serviços públicos municipais. O maior volume de recursos foi direcionado à saúde, que recebeu R$ 108,6 milhões, inclusive com o pagamento de emendas de exercícios anteriores.
Outra importante frente de atuação foi a modernização da infraestrutura dos municípios. Foram destinados R$ 34,8 milhões para a aquisição de caminhões, tratores, motoniveladoras, retroescavadeiras, pás carregadeiras e outros equipamentos que fortalecem a capacidade operacional das prefeituras, especialmente nas áreas de manutenção de estradas, agricultura familiar e serviços urbanos.
Além disso, outros R$ 17,1 milhões foram destinados a diversas áreas, atendendo demandas específicas apresentadas pelos municípios e ampliando a capacidade de investimento das administrações locais.
Para Jayme Campos, o resultado demonstra que sua atuação mantém um caráter permanente em defesa dos municípios. “Já fui prefeito por três mandatos e também fui governador, então sei que gerir um Estado passa pelo fortalecimento dos municípios. Como senador por dois mandatos, sempre busquei construir pontes buscando recursos, acompanhando sua liberação e garantindo que cheguem à ponta, onde fazem diferença na vida das pessoas”, destacou.
Compromisso – O senador ressalta que sua atuação é pautada pelo diálogo com prefeitos, vereadores, lideranças comunitárias e entidades representativas, independentemente de posicionamentos políticos. “Nosso compromisso é com Mato Grosso e trabalhamos para que todos os municípios tenham oportunidades de crescer, melhorar seus serviços públicos e oferecer mais qualidade de vida à população. O recurso só faz sentido quando chega ao cidadão”, disse.
O senador Jayme Campos votou favoravelmente a duas propostas de grande repercussão para os trabalhadores, nesta terça-feira (14) em sessão deliberativa do Senado. A primeira, a Proposta de Emenda à Constituição 14/2021, estabelece o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias. A segunda, a Medida Provisória 1343/2026, estabelece a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário.
“Meu voto a favor da aposentadoria diferenciada aos agentes de saúde e combate a endemias é uma questão de justiça. São trabalhadores e trabalhadoras expostas a riscos diariamente e que formam a linha de frente do nosso Sistema Único de Saúde”, ilustrou. O texto prevê aposentadoria com integralidade e paridade após 25 anos de atividade, além de transições e assistência financeira da União para compensar o aumento de despesas que estados e municípios terão a partir da medida.
Pelo texto, esses profissionais poderão se aposentar aos 57 anos de idade, no caso das mulheres, e aos 60 anos, no caso dos homens, desde que comprovem 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade. Além disso, estende os mesmos benefícios aos agentes indígenas de saúde e aos agentes de saneamento.
Frete rodoviário
O texto da MP do Frete passou por uma série de mudanças, a principal delas relacionada ao valor do piso do frete. Originalmente, o texto encaminhado pelo governo não estabelecia um valor. A previsão salarial de R$ 5 mil para os caminhoneiros surgiu na comissão mista que analisou a proposta na Câmara dos Deputados. Quando chegou ao Senado, no entanto, o texto foi criticado pelo setor produtivo, que estimava custo mensal por motorista de R$ 13 mil.
“Busquei a líder do governo no Senado, senadora Teresa Leitão, para apresentar os números. Se votássemos o texto enviado pela Câmara, seria a decretação da falência do setor do transporte rodoviário. Felizmente o governo teve sensibilidade para buscar uma solução e conseguimos aprovar a matéria”, explicou Jayme. Pelo texto, eventuais pisos serão instituídos por meio de acordos e convenções coletivas de trabalho.
Entre outros pontos, o texto aprovado mantém a anistia a caminhoneiros multados por bloqueios em rodovias durante as eleições de 2022 e para aqueles que descumpriram as normas do frete, como pagamento abaixo do piso estipulado pela Lei 13.703, de 2018. Quem foi punido administrativamente até a publicação da futura lei terá multas as convertidas em advertência.
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal promoveu, nesta terça-feira (7), audiência pública para instruir a votação de projeto do senador Jayme Campos que impede abusos na cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR). O PL 1648/2024 busca estabelecer a “real área aproveitável dos imóveis” como base para o cálculo do imposto e ajustar a apuração dos preços de referência da terra para apuração do tributo, entre outros pontos.
“O cálculo do ITR é incoerente e injusto e isto gera enorme insegurança jurídica aos produtores e eleva o custo produtivo. Não há um critério objetivo de apuração do Valor da Terra Nua que impeça a sobretaxação da propriedade, por isso a importância de debatermos e votarmos o projeto para termos critérios claros”, afirmou Jayme Campos.
Representante da Receita Federal, Gustavo Salton concordou com a crítica do senador ao afirmar que há lacunas na legislação que trata do VTN e lembrou que a própria Receita editou instruções normativas para suprir a carência de critérios objetivos. Apesar de ser um tributo federal, a lei permite que as prefeituras promovam a fiscalização e a cobrança do ITR, momento em que ocorrem as distorções com intenção eminentemente arrecadatória.
Advogado tributarista, Guilherme Picinini participou da audiência e ressaltou que a motivação do problema é que os municípios mal intencionados supervalorizam o VTN porque ficam com 50% ou 100% da arrecadação. Para ele, o mérito da proposta é justamente trazer segurança jurídica sobre o tema. “Isso privilegia o contribuinte e a administração pública – e, em relação ao contribuinte, especialmente aquele pequeno e médio, porque o grande contribuinte pode produzir um laudo e afastar as alegações dos municípios, contratar advogado para impugnar administrativamente e, eventualmente, mover uma ação judicial”, ilustrou.
Assessor técnico da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), Érico Goulart também apontou a falta de transparência com que os municípios definem o VTN, fiscalizam, autuam e julgam, sem dar acesso aos laudos que fundamentam valores e impedindo contestações. Ele também exemplificou o caso de Foz do Iguaçu. “Se em 2023 o hectare era de R$168 mil, baseado em quê, em 2024, foi para quase R$600 mil? Como o produtor vai fazer uma contestação se ele não consegue ter acesso ao laudo da prefeitura que fundamentou isso? E o pior: como é que, no ano seguinte, esse valor caiu para R$183 mil? Qual o embasamento razoável em relação a isso?”, questionou.
Pelo modelo atual, cabe aos municípios elaborarem uma tabela de preços de terras sob sua jurisdição, momento em que se sucedem as distorções. Pelo modelo proposto por Jayme Campos, a avaliação do ITR fica com a União, e não com os municípios, dessa forma o julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao imposto também fica a cargo da União, já que abarca matérias que são de competência nacional.
Sobre a não incidência do ITR em áreas invadidas, a representante da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Cláudia Roveri, considerou que a mera exigência de boletim de ocorrência e autodeclaração poderia fragilizar a fiscalização e sugeriu exigir laudo técnico delimitando a área, ação de retomada de posse e exclusão apenas da área efetivamente afetada. Ela também pontuou não haver definição para “valor de terra”, apenas “valor de imóvel”, do qual se podem excluir as benfeitorias na base do ITR.
Representante da Associação dos Produtores de Soja de Mato Grosso (Arosoja-MT), Anaximandro Almeira ressaltou que o boletim de ocorrência é instrumento válido para se comprovar invasões e o presidente da audiência, senador Jaime Bagatolli (RO), também destacou que a avaliação de terras é simples e que o VTN não pode ser confundido com o valor de mercado do imóvel e deve ser calculado excluindo benfeitorias, culturas permanentes e temporárias, pastagens cultivadas e as áreas em que o produtor esteja impedido de explorar economicamente.
O senador Jayme Campos manifestou apoio, quarta-feira (1º), ao fim da escala de trabalho 6×1 sem redução salarial, durante a sessão de debates promovida pelo Senado. O encontro reuniu 56 oradores representantes de confederações, federações, associações, sindicatos, cooperativas, centrais sindicais, além de especialistas dos três setores da economia nacional. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 221/2019) segue, agora, à Comissão de Constituição e Justiça da Casa.
“Eu tenho certeza de que esta proposta representa o anseio da classe trabalhadora e dos homens e mulheres de bem que desejam um país de oportunidades e justiça social. Estamos falando da vida de milhões de brasileiros, de tempo dedicado à família, ao descanso, à qualificação profissional e, ao mesmo tempo, da competitividade das empresas e da capacidade de gerar empregos. É justamente por isso que este debate exige serenidade, responsabilidade e diálogo”, afirmou.
Jayme conclamou o Parlamento a não transformar a matéria em um debate entre trabalhadores e empregadores e pediu a construção de uma solução equilibrada que valorize quem trabalha sem comprometer a geração de empregos e o crescimento econômico.
“Quero deixar bem claro o meu posicionamento: votarei favoravelmente pelo fim da escala 6×1, conforme propõe a PEC 221. Faço isso com a tranquilidade de quem tem mais de 40 anos de vida pública. Em toda a minha trajetória, nunca votei contra os trabalhadores brasileiros. Sempre estive ao lado da expansão dos direitos sociais, da valorização do emprego digno e da construção de um país com mais oportunidades para todos nós”, disse.
Tramitação
A matéria deve seguir para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que deve avaliar sua admissibilidade. Após esta etapa, a matéria segue para plenário, onde deve ser debatida por cinco sessões até o primeiro turno de votações. Para ser aprovada, ela deve contar com 49 votos. Após o primeiro turno, a PEC deve ser debatida por mais três sessões, até que seja votada em segundo turno. Após todas essas etapas ela segue para sanção presidencial.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (1º), a criação da Semana Nacional da Educação Cidadã, proposta pelo senador Jayme Campos para estimular o debate, a reflexão e o aprendizado sobre temas fundamentais para o exercício da cidadania, sobretudo entre os jovens. A matéria segue, agora, para sanção da presidência da República para se tornar lei.
“Nosso objetivo é formar uma sociedade consciente e participativa, por meio de palestras, oficinas, debates, concursos de redação e outras atividades voltadas à educação para a democracia, a serem ofertadas anualmente, na segunda semana de agosto, em alusão ao Dia Nacional do Estudante”, explicou o senador.
A proposta determina que as atividades sejam orientadas por princípios como o suprapartidarismo, o desenvolvimento da consciência crítica e o incentivo ao letramento político. Entre as ações previstas também estão visitas a órgãos públicos, capacitação de educadores e líderes comunitários, campanhas e grupos de estudos.
“Infelizmente, hoje apenas 47% dos brasileiros se interessam por política. Isso está ligado ao desconhecimento sobre o papel dos Poderes e dos representantes eleitos. Precisamos mudar esse cenário. Educação cidadã é uma jornada permanente de escuta, diálogo e compromisso com o país”, defendeu Jayme.
Fundo Eleitoral
Em dezembro de 2025, Jayme também apresentou projeto (PL 6469/2025) para prever a aplicação de 2% do fundo eleitoral para ações permanentes e estratégicas de educação cidadã. O senador afirmou que a medida busca ampliar a compreensão dos cidadãos sobre direitos, deveres e o funcionamento das instituições.
“Para a próxima eleição, o fundo eleitoral contará com cerca de R$ 5 bilhões. Ao destinar parte dos recursos do fundo eleitoral à formação cidadã, o projeto reafirma que o financiamento público da política deve estar a serviço do fortalecimento do regime democrático como um todo, e não apenas no processo eleitoral em sentido estrito”, afirmou.