Senador mato-grossense afirma que proposta não pode resultar no enfraquecimento das garantias da magistratura e do Ministério Público
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado realizou nesta terça-feira, 7, audiência pública para instruir a PEC 3/2024, proposta apresentada em fevereiro de 2024 pelo então senador Flávio Dino, hoje ministro do Supremo Tribunal Federal. O texto altera dispositivos da Constituição para vedar o uso da aposentadoria como sanção disciplinar no caso de militares, magistrados e membros do Ministério Público.
Durante o debate, o senador Jayme Campos (União-MT) defendeu cautela na análise da matéria e afirmou que o combate a desvios não pode ser confundido com o enfraquecimento de garantias constitucionais. Segundo ele, não se pode punir indistintamente carreiras de Estado que, em sua avaliação, são compostas majoritariamente por profissionais sérios e responsáveis.
“Não podemos votar de forma açodada. Muito pelo contrário. Caso contrário, cometeremos um erro histórico no Senado Federal. Nós aqui somos homens e mulheres maduros, suficientemente capazes de fazer uma reflexão e uma avaliação sobre o que é justo e o que é injusto” – pontuou. Para o senador, a discussão deve assegurar ampla defesa, contraditório e segurança jurídica, evitando decisões apressadas que venham a comprometer a independência funcional dessas carreiras.
A audiência reuniu representantes de entidades nacionais do sistema de Justiça: Vanessa Ribeiro Mateus, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB); Tarcísio José Sousa Bonfim, presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp); José Schettino, presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR); e Emerson Garcia, promotor de Justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro e representante do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG).
Senador diz que Brasil vive uma janela de oportunidade na transição energética, mas alertou que o país precisa garantir segurança jurídica
O senador Jayme Campos (União-MT) defendeu no Senado que o Brasil aproveite o potencial da transição energética para se consolidar como potência no setor de energia limpa, mas alertou que esse avanço depende de segurança jurídica e de condições concretas de competitividade. A manifestação foi feita durante reunião da Comissão de Infraestrutura, que debateu esta semana a regulamentação e as providências adotadas após a Lei 15.097/25.
Jayme Campos afirmou que o cenário internacional abre uma oportunidade para o país avançar no campo das energias renováveis. Segundo o senador, o Brasil reúne condições favoráveis para expandir fontes como a energia eólica, a solar e o hidrogênio verde, além de agregar industrialização, tecnologia e crédito de carbono à agenda da transição energética.
No entanto, ele ressaltou que o país precisa oferecer estabilidade para atrair investimentos. Em sua avaliação, a segurança jurídica é condição indispensável para que o Brasil transforme seu potencial em desenvolvimento econômico e energético de longo prazo.
Na audiência, especialistas destacaram o potencial brasileiro para ampliar a geração de energia com ventos em alto-mar, ao mesmo tempo em que apontaram desafios ligados a custos, logística, impactos sobre a matriz energética e necessidade de coordenação regulatória. O debate ocorreu no âmbito de audiência pública requerida para discutir a implementação da legislação e seus efeitos sobre o setor.
Jayme Campos também associou o debate energético aos efeitos da conjuntura internacional sobre a economia brasileira. Ao mencionar impactos sobre combustíveis e custos do setor produtivo, ele afirmou que conflitos externos e oscilações de mercado acabam pressionando atividades como o agronegócio e o transporte. “Quando se fala em relação ao agronegócio brasileiro, veja: o litro do óleo saiu de R$ 6 para R$ 8 lá em Mato Grosso” – obervou.
A Lei 15.097/25, debatida na comissão, disciplina o aproveitamento do potencial energético offshore no país. Entre outros pontos, a norma prevê que o governo delimite áreas marítimas destinadas à geração de energia elétrica, criando a base regulatória para a exploração do segmento.
Na manhã desta quinta-feira, o senador Jayme Campos, esteve na cidade de Querência a convite do prefeito Gilmar Reinoldo Wentz, inaugurando a tão sonhada e moderna agência da Caixa Econômica Federal. Para o senador foi um momento histórico e especial tanto para ele quanto para o município, pelo fato de ter se empenhado politicamente para que esse sonho se tornasse realidade e pela quantidade de pessoas que serão atendidas a partir de amanhã (03) naquela unidade bancária.
A agência bancária marca novo capítulo de desenvolvimento de Querência e representa um marco histórico e importante para o avanço do município e desenvolvimento regional, ela chega para ampliar o acesso da população a serviços bancários essenciais.
Para o senador Jayme Campos, a chegada da unidade regional no município sempre foi um sonho daquela população, da classe produtora, do prefeito Gilmar Wentz e sua equipe de gestão, da Câmara de Vereadores, da classe produtora, empresarial, comerciantes, classes sociais e política do município, e que vinha se estendendo em outra gestão administrativa.
“Era um sonho antigo da comunidade de Querência ter nessa cidade uma agência da Caixa Econômica Federal. Hoje, graças a Deus e ao trabalho de todos nós — dos vereadores, do atual prefeito Gilmar e sua equipe, do ex-prefeito, e sobretudo a boa vontade da diretoria da Caixa — estamos conseguindo realizar esse sonho. Foi um trabalho que fizemos em conjunto desde o início para prestar serviço não somente para Querência, mas para todas as cidades no entorno deste município, que também têm muitas demandas. Está de parabéns o prefeito Gilmar, a população querenciana e toda a sua equipe”, disse Jayme Campos.
“Esse foi um momento bastante esperado pela população de Querência e para toda a gestão, a abertura da Caixa Econômica em nossa cidade simboliza a união de esforços de todos em prol do progresso e da melhoria da qualidade de vida das pessoas. Ela chegou trazendo mais esperança e comodidade aos moradores, fortalecendo a economia local e impulsionando novas oportunidades de investimentos, geração de emprego, renda e crescimento sustentável para o nosso município”, destacou o prefeito Gilmar.
Parlamentar mato-grossense ressaltou importância da formação política dos jovens e defende iniciativas que aproximem a sociedade das instituições
A importância da educação cidadã foi destacada nesta terça-feira, 24, pelo senador Jayme Campos (União-MT), ocasião em que celebrou a visita de estudantes do Instituto Federal de Mato Grosso (IFMT) – Campus Cuiabá ao Congresso Nacional, em Brasília. Ele voltou a defender projeto de lei de sua autoria que retira parte dos recursos do ‘fundão eleitoral’ para financiar para programas de letramento democrático e formação política.
“Quando os jovens conhecem de perto o funcionamento das instituições, passam a compreender melhor seus direitos, deveres e o papel que podem exercer na vida pública. Isso é educação cidadã na essência” – enfatizou o parlamentar, ao cumprimentar a professora Christiany Fonseca, doutora em Sociologia e idealizadora da ação pedagógica, pela condução do trabalho.
Jayme Campos afirmou que experiências como essas vão além do valor simbólico de uma visita institucional, pois contribui diretamente para ampliar a consciência política e o senso de responsabilidade cívica dos estudantes. Para o senador, trata-se de uma oportunidade concreta de aprendizado, capaz de mostrar, na prática, como funcionam os Poderes da República, o processo legislativo e a estrutura democrática do país.
O senador ressaltou que a valorização da formação política e democrática da juventude tem sido uma pauta constante de seu mandato. Além do Projeto de Lei 6.469/25, que destina 2% dos recursos do Fundo Eleitoral para programas de letramento democrático e formação política, sob gestão do Tribunal Superior Eleitoral, ele é autor do Projeto de Lei nº 4.799/24, que institui a Semana Nacional de Educação Cidadã.
Segundo Jayme Campos, as duas propostas partem de uma mesma convicção: a de que não existe democracia sólida sem cidadãos bem informados, conscientes e preparados para participar das decisões que impactam a sociedade. “Investir na formação cidadã da juventude é investir no futuro do Brasil” – ele enfatizou.
Proposta eleva teto anual de receita de R$ 81 mil para R$ 130 mil e permite contratação de até dois empregados
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 17, por unanimidade, o requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar 108/2021, de autoria do senador Jayme Campos (União-MT), que amplia o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI). Com 431 votos favoráveis, a aprovação do pedido de urgência abre caminho para que a proposta seja analisada diretamente pelo plenário e, se aprovada, siga para sanção presidencial.
O texto eleva o limite de faturamento anual do MEI dos atuais R$ 81 mil para R$ 130 mil. Além disso, permite que o microempreendedor contrate até dois empregados, em vez de apenas um, desde que cada trabalhador receba, no mínimo, um salário mínimo ou o piso salarial da categoria.
A ampliação do teto da receita bruta anual representa um aumento de 60,5% e pode ampliar o número de empreendedores enquadrados nessa categoria. Segundo dados do governo citados na proposta, o Brasil contabilizava, em 2020, cerca de 11,2 milhões de microempreendedores individuais ativos, o equivalente a 56,7% do total de empresas em operação no país.
Criado para estimular a formalização de pequenos negócios, o regime do MEI oferece carga tributária reduzida e simplificada. O pagamento é feito por meio de uma única guia mensal, o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), independentemente de haver faturamento no período.
A aprovação da urgência reforça um movimento político iniciado em outubro do ano passado, quando deputados e senadores ligados às frentes parlamentares do livre comércio, dos serviços, das micro e pequenas empresas, da competitividade e do empreendedorismo feminino manifestaram apoio à tramitação célere da proposta apresentada pelo senador mato-grossense.
Jayme Campos vinha cobrando reiteradamente a votação do projeto, sob o argumento de que a demora tem provocado prejuízos aos microempreendedores. Segundo ele, a defasagem do atual limite de faturamento compromete a sustentabilidade dos pequenos negócios. “O resultado é que as empresas definham, perdem tração, reduzem investimentos, cortam empregos e acabam fechando ou migrando para a informalidade”, afirmou.
Na avaliação do senador, a aprovação definitiva da proposta pelo Congresso Nacional poderá produzir efeitos imediatos sobre a economia, com estímulo à geração de emprego e renda. Ele cita estimativas do Sebrae segundo as quais mais de 86 milhões de brasileiros são beneficiados, direta ou indiretamente, pelas pequenas empresas.
Senador afirma que projeto do Executivo corrige distorções na administração pública e classifica emenda voltada ao Incra como medida de justiça
O senador Jayme Campos (União-MT) manifestou apoio ao Projeto de Lei nº 5.874, de 2025, encaminhado pelo Poder Executivo, que propõe a reestruturação de carreiras no âmbito da administração pública federal. Durante votação da matéria, o parlamentar ressaltou sua defesa histórica dos servidores públicos brasileiros, em todas as esferas e áreas de atuação, e destacou a importância de reconhecer o papel desses profissionais no funcionamento do Estado.
Campos afirmou que servidores da saúde, da educação, da segurança pública e de diversos outros setores são fundamentais para garantir a prestação de serviços à população. Segundo ele, a valorização dessas categorias é indispensável para o fortalecimento da administração pública.
O senador mato-grossense, porém, observou que algumas carreiras ficaram de fora do processo de reestruturação, o que, na sua avaliação, gera sensação de desigualdade entre os servidores. Entre os grupos citados por ele, estão os profissionais do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), instituição que classificou como estratégica para o desenvolvimento do país.
Para o parlamentar, o Incra exerce papel central em áreas como o ordenamento jurídico fundiário, a regularização de terras e a promoção da justiça social no campo. Nesse contexto, ele considerou pertinente a Emenda nº 48, apresentada pelo senador Beto Faro (PT-PA), que buscou tornar as carreiras do órgão mais competitivas e compatíveis com a complexidade das funções desempenhadas por seus servidores.
Jayme Campos destacou que a proposta voltada ao Incra não representa privilégio, mas sim uma medida de justiça administrativa e racionalidade na gestão pública. Na avaliação do senador, é preciso corrigir distorções e assegurar tratamento adequado a categorias que exercem funções essenciais para o país.
Ao defender a aprovação do projeto, o senador também relembrou sua experiência na vida pública, como prefeito, governador de Mato Grosso e senador da República, para reforçar que conhece de perto a importância do funcionalismo público nos três Poderes. Segundo ele, o reconhecimento ao servidor é uma forma de fortalecer o próprio Estado brasileiro.
Ao final, Jayme Campos classificou a proposta como uma das mais relevantes já apreciadas por ele no Parlamento em matéria de valorização do serviço público. O senador ainda cumprimentou os parlamentares envolvidos na articulação da matéria e representantes do Poder Executivo pela condução do projeto.
Senador defende agilidade no CAR, segurança jurídica e investimentos em logística para ampliar a competitividade do país
O senador Jayme Campos (União-MT) cobrou do ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, ações efetivas do governo para melhorar o ambiente da produção nacional. Segundo ele, a medida é essencial para que o país amplie sua competitividade nos mercados internacionais e, consequentemente, fortaleça a economia. O encontro ocorreu durante o debate sobre o Projeto de Lei 733/2025, que trata do novo marco regulatório dos portos, promovido pela Frente Parlamentar de Logística.
Em defesa da competitividade, Jayme Campos destacou a necessidade de o governo federal dar mais agilidade à emissão e validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR). Segundo o senador, a morosidade no processo — causada pelo excesso de burocracia, pela sobreposição de áreas e por falhas no sistema — impede o acesso ao crédito agrícola, gera insegurança jurídica e dificulta a regularização ambiental. Ele também apontou que a migração para o sistema gov.br tem dificultado o acesso de pequenos produtores.
“Hoje, por baixo, estamos entre 3% e 5% de CARs devidamente concluídos, em 12 anos. É muito aquém. E essa situação só prejudica aqueles que querem produzir de modo responsável”, frisou o senador. Ele ressaltou que, embora o CAR seja autodeclaratório, a falta de validação acaba impedindo o acesso ao crédito rural.
Um dos principais líderes da bancada ruralista no Congresso Nacional, Jayme Campos também tratou com Jorge Messias de outros dois temas: a logística e a segurança jurídica para grandes investimentos em infraestrutura. Em sua fala, lembrou que, muitas vezes, o governo acaba atrapalhando a si próprio. “Isso não pode continuar acontecendo, porque quem acaba sofrendo é a própria população”, afirmou, ao citar os constantes conflitos na aplicação da legislação ambiental.
Outro ponto abordado pelo senador foi o impacto de ações judiciais e administrativas sobre pequenos produtores rurais instalados em áreas de proteção ambiental em Mato Grosso, como nas glebas Cristalino e Ricardo Franco. “Não pode tirar na ‘porrada’ quem está produzindo já há mais de 30 anos”, frisou o parlamentar mato-grossense.
Ao responder ao senador, Jorge Messias concordou que é necessário avançar na melhoria dos marcos regulatórios. Segundo ele, o maior entrave do Brasil continua sendo a falta de segurança jurídica, fator que inibe investimentos e prejudica a geração de empregos e o aumento da renda da população.
Messias também reconheceu que o setor de logística está entre os mais prejudicados, quando, na verdade, deveria ser priorizado, por representar uma das principais atividades econômicas do país. Ele reforçou ainda a importância do novo marco regulatório dos portos e afirmou que o governo continuará trabalhando para garantir segurança jurídica e proteção às pessoas.
Senador afirma que fronteira seca entre o Brasil leva população de Mato Grosso a sentir na pele os efeitos da criminalidade também no campo
O aumento dos índices de criminalidade em Mato Grosso, especialmente na região de fronteira, foi o centro do discurso do senador Jayme Campos (União Brasil-MT) durante a votação do projeto de lei 3780/23 no Senado, realizada nesta terça-feira 3. A proposta aumenta as penas para os crimes de furto, roubo e estelionato, endurecendo punições para casos envolvendo celulares e eletrônicos, podendo chegar a 6 anos de prisão.
Ao defender a matéria, o parlamentar mato-grossense trouxe dados alarmantes do Anuário Brasileiro de Segurança Pública para ilustrar a realidade enfrentada pela população do estado: somente em 2024, Mato Grosso registrou 15 mil roubos e furtos de aparelhos celulares. Campos também chamou atenção para as particularidades de Mato Grosso, estado que possui mais de 700 quilômetros de fronteira seca com a Bolívia.
“Quinze mil ocorrências representam medo, prejuízo e sensação de insegurança para milhares de famílias. Precisamos devolver ao cidadão o direito básico de andar na rua sem medo de ter seu telefone arrancado da bolsa” – afirmou o senador em seu pronunciamento.
O senador lembrou que Mato Grosso é um estado essencialmente agrícola, com forte atividade econômica no setor, e que os produtores rurais também têm sido vítimas frequentes da criminalidade. Segundo ele, todos os dias são publicadas notícias de assaltos a fazendas, roubo de defensivos agrícolas, roubo de insumos. “Enfim, o país vive hoje uma realidade de insegurança generalizada” – ele completou.
O PL 3780/23, relatado pelo senador Efraim Filho (União Brasil-PB), promove ajustes no Código Penal, majorando as penas para crimes patrimoniais que, segundo Campos, deixaram de ser ocorrências isoladas para se tornarem “fenômenos massivos, organizados e altamente lucrativos para o crime”.
“Voto com muito orgulho este projeto, que é, sem dúvida, de alto alcance para a segurança do povo brasileiro. Em boa hora, apresentam este projeto, que certamente poderá nos ajudar a minimizar esse ambiente de intranquilidade com o qual, lamentavelmente, a sociedade brasileira tem convivido” – concluiu.
Com a aprovação no Senado, o texto retorna agora à Câmara dos Deputados para apreciação das modificações feitas pelos senadores. Se aprovado, seguirá para sanção presidencial.
Proposta amplia rede de proteção e atendimento a famílias responsáveis por crianças e adolescentes que perderam a mãe em decorrência desse tipo de crime
Diante do que classifica como ‘grave epidemia nacional’, o senador Jayme Campos (União-MT) acaba de apresentar um projeto de lei que concede prioridade, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, às famílias responsáveis por crianças e adolescentes que tenham se tornado órfãos em razão do crime de feminicídio. A proposta busca assegurar proteção social e estabilidade habitacional a menores que, além do trauma da violência, passam a enfrentar situações de vulnerabilidade material e familiar.
“Não se trata apenas da perda brutal de uma mulher. Estamos falando de crianças e adolescentes que ficam marcados pela dor, pelo luto, pela ruptura familiar e, muitas vezes, pela ausência de condições mínimas de moradia e proteção” – ele afirmou, ao destacar a gravidade da violência contra a mulher no Brasil e os impactos devastadores deixados pelo feminicídio sobre os filhos das vítimas.
Segundo Jayme Campos, os números mais recentes mostram que, em 2025, 1.470 mulheres foram vítimas de feminicídio no Brasil, o equivalente a uma média de quatro mortes por dia. Para o parlamentar, os dados confirmam que o país enfrenta um problema “persistente e estrutural”, que exige respostas firmes do poder público.
O senador ressaltou que, após o crime, é comum que os filhos das vítimas passem a viver com parentes próximos, como avós, tios ou outros familiares, que muitas vezes já convivem com limitações financeiras e habitacionais. Nesse contexto, a falta de moradia estável agrava ainda mais uma realidade já marcada pela violência e pelo desamparo.
A proposta apresentada no Senado foi inspirada na Lei nº 13.171, de 19 de dezembro de 2025, do Estado de Mato Grosso, que já prevê esse tipo de prioridade em programas estaduais de habitação. Jayme Campos fez referência ao deputado estadual Dilmar Dal Bosco, autor da iniciativa no plano estadual, e destacou a importância de levar a experiência para a esfera federal.
“Mato Grosso registrou, pelo segundo ano consecutivo, a maior taxa proporcional de feminicídio do país. Essa triste realidade impõe a todos nós o dever de agir com sensibilidade, firmeza e responsabilidade” – ele enfatizou.
Durante o pronunciamento, o senador também lembrou que seu mandato tem concentrado esforços em ações legislativas voltadas ao enfrentamento da violência contra a mulher. Ele citou a recente aprovação, na Comissão de Segurança Pública, do PL 4.283/2023, de sua autoria, relatado pelo senador Sergio Moro, que trata do endurecimento das medidas relacionadas à punição de condenados por feminicídio.
Para Jayme Campos, a nova proposta amplia essa rede de proteção ao incorporar a dimensão habitacional como instrumento concreto de amparo às vítimas indiretas desse crime. “O projeto não resolve a tragédia do feminicídio, mas oferece um elemento real de proteção e estabilidade para quem ficou. É um gesto concreto de responsabilidade social”, pontuou.
Campos apoio dos colegas parlamentares para a rápida tramitação da matéria. Segundo ele, garantir moradia digna a crianças e adolescentes órfãos do feminicídio é uma forma de oferecer condições mínimas para que possam reconstruir a vida com mais segurança, cuidado e esperança de um futuro melhor.
“Precisamos avançar no combate à violência contra a mulher. Mas, enquanto essa chaga social persistir, não podemos abandonar aqueles que carregam as cicatrizes dessa tragédia” – finalizou.
Em reunião com Jorge Messias, parlamentares defendem estrutura nacional de assistência técnica e fundo específico para apoiar agricultores familiares
A proposta de criação do Sistema Unificado de Assistência Técnica e Extensão Rural (Suater), já apelidado de “SUS do Campo”, ganhou força nesta quarta-feira (25), durante reunião entre os senadores Jayme Campos (União-MT) e Wellington Fagundes (PL-MT) com o advogado-geral da União, Jorge Messias. O encontro também contou com a participação de técnicos e especialistas ligados ao setor.
A iniciativa busca enfrentar um dos principais gargalos da produção rural brasileira: a falta de assistência técnica voltada aos pequenos produtores. A proposta pretende estruturar, em âmbito nacional, os serviços de orientação e apoio técnico no campo, com foco especial em agricultores familiares, assentados da reforma agrária e pequenos empreendedores rurais.
Pelo modelo em discussão, União, estados e municípios poderão atuar de forma integrada para ampliar a presença da assistência técnica no meio rural, oferecendo suporte em áreas como produção, gestão, comercialização e adoção de novas tecnologias, inclusive com foco na sustentabilidade.
Durante a reunião, Jayme Campos e Wellington Fagundes também apresentaram a viabilidade da criação de um fundo específico para assegurar recursos permanentes ao sistema. A proposta prevê que parte dos valores do crédito rural seja destinada, de forma obrigatória, ao custeio da assistência técnica. Com o Fundater, a expectativa é ampliar significativamente o acesso dos produtores a esse tipo de apoio.
Ex-governador de Mato Grosso na década de 1990, Jayme Campos relembrou a criação da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer) e defendeu o fortalecimento da estrutura de apoio ao produtor rural. Para ele, reestruturar o sistema de assistência técnica é essencial para ampliar a capacidade de produção do micro, pequeno e médio produtor do Estado.
“O foco dessa proposta é, sem dúvida alguma, promover o desenvolvimento rural sustentável, gerar renda e, principalmente, garantir segurança alimentar”, afirmou o senador mato-grossense.
O advogado-geral da União manifestou apoio à iniciativa e incentivou o avanço das tratativas junto ao governo federal. Segundo Jorge Messias, a AGU está pronta para oferecer o suporte jurídico necessário à construção dessa nova estrutura, que poderá trazer impactos positivos para a produção de alimentos no país.
Segurança Jurídica – Além da pauta voltada à assistência técnica, Jayme Campos e Wellington Fagundes também discutiram com Jorge Messias a situação dos produtores rurais que ocupam áreas inseridas nos parques Cristalino e Serra Ricardo Franco, em Mato Grosso, em meio a um impasse fundiário e judicial que se arrasta há décadas. O tema envolve disputas sobre permanência, indenização e segurança jurídica para atividades já consolidadas. A reunião contou ainda com a presença da deputada estadual Janaina Riva (MDB) e do presidente da Aprosoja Mato Grosso, Lucas Beber.